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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 10/10/1978
INSTITUI O BRASÃO E A BANDEIRA, COMO SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE IBIAÇÁ.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 16/03/1990
Promulgada em 16 de março de 1990.
[ÍNDICE SISTEMÁTICO]

PREÂMBULO


Nós, representantes do povo Ibiaçaense, com os poderes constituintes outorgados pela Constituinte da República do Brasil e Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, voltados para a construção de uma sociedade fundamentada nos princípios da liberdade, da igualdade, da ética e do pleno exercício da cidadania em que o trabalho seja a fonte de definição das relações sociais e econômicas e a prática da democracia seja real e constante em formas participativas e representativas, afirmando nosso compromisso na defesa do mais alto interesse desta comunidade, sua autonomia política e administrativa, invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIAÇÁ, agradecendo às Entidades e às pessoas que nos prestaram sua contribuição, especialmente o Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º
O Município de Ibiaçá, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo, no que seja de interesse regendo-se por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitando os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º São poderes do Município, independentes, o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes;
   § 2º O Cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro;

Art. 3º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual.

Art. 4º Os símbolos do Município serão: o seu Brasão e a sua Bandeira. (Vide LM 018/1978)
   Parágrafo único. O dia 22 de novembro é a data magna do Município.

Art. 5º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;
   II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal:
   III - pela administração e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação receitas.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 6º
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - organizar-se administrativamente, observadas as legislações Federal e Estadual;
   II - decretar suas Leis, expedir decretos, portarias e atos no que seja de interesse local;
   III - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
   IV - desapropriar, por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em Lei;
   V - conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
   VI - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   VIl - elaborar o plano diretor de desenvolvimento urbano estabelecendo normas de edificações, de loteamento, de zoneamento bem como diretrizes urbanistas convenientes à ordenação de seu território;
   VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
   IX - conceder e permitir o serviço de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
   X - assegurar aos deficientes físico, comprovadamente carente, a gratuidade do transporte coletivo municipal ou particular;
   XI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XII - disciplinar o serviço de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
   XIII - estabelecer servidões administrativas necessárias a utilização de seus serviços;
   XIV - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores;
   XV - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios;
   XVI - licenciar os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros, caçar alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes;
   XVII - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
   XVIII - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencem à entidades particulares;
   XIX - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança;
   XX - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XXI - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e divertimentos públicos;
   XXII - legislar sobre a apreensão de semoventes, mercadorias, móveis em geral, no caso de transgreção da Lei e demais atos Municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
   XXIII - legislar sobre serviços público e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, luz, e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
   XXIV - dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outra moléstia de que possam ser portadoras ou transmissoras;
   XXV - estabelecer e impor penalidades por infração de suas Leis e regulamentos.

Art. 7º O Município pode estabelecer convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como para executar, encargos análogos dessas esferas.
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou a exploração de s públicos de interesse comum.
   § 2º Pode o Município, ainda, através de convênio ou consórcio com outros municípios da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmo serem aprovados por Lei dos Municípios que dele participem.
   § 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município também por convênio, serviços de competência concorrentes assegurados os recursos necessários.

Art. 8º Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, ou supletivamente a eles:
   I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública;
   II - promover o ensino, a educação e a cultura;
   III - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as formas de recuperação da exaustão do solo;
   IV - abrir, conservar estradas e caminhos e determinar a execução dos serviços públicos;
   V - promover a defesa sanitária vegetal e animal a extinção de insetos e animais daninhos;
   VI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   VII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte s bens de valor histórico, artístico ou cultural;
   VIII - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito comunitário;
   IX - beneficiar os deficientes com a isenção de impostos municipais sobre imóveis, instalações, serviços, equipamentos e instituições que sejam indispensáveis para suprir necessidades e desenvolver atividades econômicas;
   X - estimular a educação e a prática desportiva;
   XI - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
   XII - tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantil, com medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XIII - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades em o desenvolvimento econômico.
   XIV - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio, e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
   XV - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições e Estadual;

Art. 9º São tributos de competência Municipal:
   I - Imposto sobre:
      a) propriedade predial e territorial urbana;
      b) transmissão "inter-vivos" a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à aquisição;
      c) venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás liquefeito de cozinha;
      d) serviço de qualquer natureza, exceto os da competência Estadual e Federal, definidos em Lei;
   II - taxas;
   III - contribuições de melhoria.
   Parágrafo único. Na cobrança dos impostos mencionados no item l, aplicam-se às regras constantes no artigo 156 da Constituição Federal.
   IV - a concessão de anistia, remissão, isenção, benefício, incentivos fiscais, bem como dilatação de prazos para o pagamento de tributos, só será efetuada mediante autorização Legislativa.

Art. 10. Pertencem ainda ao Município à participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.

Art. 11. Ao Município é vedado:
   I - permitir ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornais, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para a propaganda político-partidária, ou fins estranhos à administração;
   II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício de manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou alianças;
   III - contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Senado Federal;
   IV - instituir ou aumentar tributos sem que a Lei estabeleça;
   V - outorgar isenção e anistia fiscal, ou permitir a emissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO l - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 12.
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, composta por 9 (nove) membros.

Art. 13. A Câmara reunir-se-á ordinariamente no dia 1º de fevereiro funcionando até o dia 31 de dezembro, ficando estabelecido o mês de Janeiro, com recesso parlamentar. (Nova Redação dada pela Emenda de 27/01/1997) (Revogada a Emenda de 27/01/1997 pela Emenda de 31/01/2000)
   Parágrafo único. Durante a Sessão Legislativa a Câmara reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, sendo na (segunda) segunda-feira da primeira quinzena e na (segunda) segunda-feira da segunda quinzena de cada mês, às 20 (vinte) horas. (Nova Redação dada pela Emenda 01/2007 de 14/06/2007)

Art. 13. (...)
   Parágrafo único. Durante a Sessão Legislativa a Câmara reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, sendo na segunda quarta-feira da primeira quinzena e na segunda quarta-feira da segunda quinzena de cada mês, às 20 (vinte) horas. (Nova Redação dada pela Emenda 22/09/93)

Art. 13. A Câmara Municipal reúne-se independentemente de convocação no dia 1º de março de cada ano, para abertura da Sessão Legislativa, funcionando ordinariamente até o dia 31 de março, entrando em recesso no dia 1º de abril até o dia 30 de abril, reiniciando as Sessões Legislativas ordinárias a partir de 1º de maio até o dia 31 de dezembro, ficando assim estabelecidos os meses de janeiro, fevereiro como recesso. (redação original)
   Parágrafo único. Durante a Sessão Legislativa a Câmara reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, sendo na primeira quarta-feira da primeira quinzena e na primeira quarta-feira da segunda quinzena de cada mês, às 20 (vinte) horas.
(redação original)
Art. 14. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a data dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1º de janeiro, em Sessão Solene, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger a Mesa, a comissão Representativa, a Comissão Permanente, entrando após em recesso.
   Parágrafo único. No término de cada Sessão Legislativa ordinária, exceto na última da legislatura, são eleitas: a Mesa e as Comissões, para as Sessões subsequentes.

Art. 15. A convocação extraordinária já Câmara cabe ao seu Presidente, a o (1/3) de seus membros à Comissão Permanente, à Comissão Representativa ou ao prefeito Municipal.
   § 1º As Sessões Legislativas extraordinárias da Câmara somente poderão deliberar sobre a matéria da convocação.
   § 2º Para as Sessões extraordinárias a convocação dos Vereadores será sempre e por escrito.

Art. 16. Na composição da Mesa e das Comissões será sempre assegurada, Janto possível, a representação proporcional dos partidos políticos. (Nova redação dada pela Emenda de 14/11/1991)

Art. 16. Na composição da Mesa e das Comissões sempre será assegurada a representação proporcional dos partidos políticos existentes na Câmara. (redação original)
Art. 17. A Câmara Municipal funciona com a presença no mínimo da maioria membros, e as
deliberações são tomadas pela maioria dos votos dos presentes, salvo os casos previstos
nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
   § 1º Quando se tratar de votação do plano Diretor, Orçamentos, de Empréstimos, a Empresas, Concessão de Privilégios e matéria de interesse particular, além de outros referidos é de dois terços (2/3) de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 2º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando exigir presença de dois terços (2/3) e nas votações secretas.

Art. 18. As Sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto.
   Parágrafo único. O voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 19. A prestação de contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande até o dia 31 de março do ano seguinte.
   Parágrafo único. As contas do Município, ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio do Sul, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 20. Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início da Sessão Legislativa, a Câmara receberá, em Sessão Especial, o Prefeito Municipal, que informará através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público a Câmara recebê-lo-á em Sessão previamente designada.

Art. 21. A Câmara Municipal ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, Titulares de Autarquias ou de Instituições de que participa o Município, para comparecer perante elas a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
   § 1º Três (3) dias antes do comparecimento, deverá ser enviada à Câmara exposição em torno das informações solicitadas.
   § 2º Independentemente de convocação, quando Secretário ou Diretor desejarem prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.
   § 3º Em caso de não comparecimento dos convocados, os projetos de origem do Executivo não tramitarão na Câmara, até que os convocados não se façam presentes. (parágrafo adicionado pela Emenda de 14/11/1991) (Revogada a Emenda de 14/11/1991 pela Emenda de 22//09/1993, permanecendo somente até o § 2º do art. 21)

Art. 22. A Câmara pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de no mínimo um terço (1/3) de seus membros.

SEÇÃO II - DOS VEREADORES

Art. 23.
Os Vereadores, eleitos na forma da Lei, gozam de garantia que a mesma lhe assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, e, na circunscrição do Município.

Art. 24. E vedado ao Vereador:
   I - desde a expedição do Diploma:
      a) celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
   II - desde a Posse:
      a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública municipal;
      b) exercer outro mandato público eletivo.
   IlI - Não poderá votar o Vereador que tiver ele próprio, ou parente afim ou consanguíneo, até terceiro grau, inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.

Art. 25. Sujeita-se à perda de mandato se:
   I - infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
   II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção de improbidade administrativa ou atentatória às Constituições vigentes;
   III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
   IV - faltar a três (03) sessões ordinárias consecutivas ou a três (03) extraordinárias consecutivas, convocadas pelo Prefeito Municipal, salvo a hipótese prevista no parágrafo primeiro; (Nova Redação dada pela Emenda nº 01/2007 de 14/06/2007)
   § 1º As ausências não serão consideradas faltas quando acatadas pelo plenário ou previamente justificáveis.
   § 2º É objeto de disposição regimental o rito a ser seguido nos casos deste artigo respeitada a Legislação Estadual e Federal.
   V - fixar domicílio eleitoral fora do Município.

Art. 25. (...)
   IV - faltar a sete (7) sessões ordinárias consecutivas ou a sete (7) extraordinárias consecutivas, convocadas pelo Prefeito Municipal, salvo a hipótese prevista no parágrafo primeiro;
(redação original)
Art. 26. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretoria ente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da Vereança.

Art. 27. Nos casos do artigo anterior e de licença, legítimo impedimento e vaga por morte ou renúncia, o Vereador será substituído pelo suplente, convocado mós da Lei.
   Parágrafo único. O Legítimo impedimento, deve ser reconhecido pela própria Câmara e vereador declarado impedido, será considerado como em pleno exercício de seu o sem direito a remuneração, com a convocação do suplente.

Art. 28. Os vereadores perceberão um subsídio mensal, fixado por Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei em vigor. (Nova redação dada pela Emenda de 21/08/2000)
   § 1º A remuneração será fixada antes do pleito de cada legislatura.
   § 2º Se a remuneração não for fixada no prazo fixado no parágrafo anterior, o valor da mesma corresponderá à média do valor mínimo e do máximo estabelecido no "caput" deste artigo.

Art. 28. Os Vereadores perceberão a título de remuneração de quatro (4) a oito (8) vezes o menor padrão básico do vencimento do funcionário público Municipal. (redação original)
Art. 29. O Servidor Público eleito Vereador deve optar pela remuneração do respectivo cargo ou da vereança, caso ocorra à incompatibilidade de horário.
   Parágrafo único. Havendo compatibilidade de horário, perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato da vereança.

SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 30.
Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal:
   I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e por esta Lei Orgânica;
   II - votar:
      a) o Plano Plurianual;
      b) as Diretrizes Orçamentárias;
      c) os Orçamentos Anuais;
      d) as metas prioritárias;
      e) o Plano de Auxílio e Subvenções.
   III - decretar Leis;
   IV - legislar sobre os tributos de competência Municipal;
   V - legislar sobre a criação, extinção de cargos e funções do Município, bem fixar e alterar os vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   VI - votar Leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens imóveis;
   VII - legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
   VIII - legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;
   IX - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a Legislação Estadual e Federal;
   X - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
   XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem com a forma e meios de seus pagamentos;
   XII - transferir, temporariamente ou definitivamente a Sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XIII - cancelar, nos termos da Lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança em relação de ônus e juros.

Art. 31. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e Poder de Polícia;
   II - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
   III - emendar a Lei Orgânica e reformá-la;
   IV - representar pela maioria de seus membros para efeito de intervenção no Município;
   V - autorizar convênios e contratos de interesse Municipal;
   VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e julgar as contas do Prefeito;
   VIl - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público;
   VIII - Fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais, nos termos da Lei em vigor. (Nova redação dada pela Emenda de 21/08/2000)
   IX - autorizar o Prefeito Municipal a afastar-se do Município por mais de 15 dias e do estado por qualquer tempo. (Nova redação dada pela Emenda de 09/09/1999)
   X - convocar qualquer Secretário, Titular de Autarquia ou Instituição de que participe o Município, para prestar informações; (Declarado Inconstitucional - ADIN nº 70018844704 de 12/03/2007)
   XI - mudar, temporariamente ou definitivamente sua Sede;
   XII - solicitar informações ao Executivo, por escrito;
   XIII - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto seu mandato, nos termos previstos em Lei;
   XIV - conceder licença ao Prefeito;
   XV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento Municipal, que haja sido pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às Leis;
   XVI - criar comissões parlamentares de inquérito;
   XVII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse a coletividade ou ao interesse público.

Art. 31. (...)
   VIII - fixar a remuneração dos seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, sendo que a remuneração do prefeito (Subsídio e Verba de Representação) não poderão ser inferior a doze (12) e superior a vinte e quatro (24) salários padrão do Funcionalismo Público Municipal, e a do Vice-Prefeito não poderá ser inferior a sete (7) e superior a quatorze (14) salários padrão do Funcionalismo Público Municipal;
(redação original)
   IX - autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de dez (10) dias ou do Estado por qualquer tempo; (redação original)
SEÇÃO IV - DA MESA DA CÂMARA

Art. 32.
Imediatamente após a posse, de acordo com o Artigo 14 (quatorze) desta Lei Orgânica, os Vereadores reúnem-se para eleger a sua Mesa Diretora, sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros eleitos, ficando automaticamente empossados.
   Parágrafo único. Não havendo número legal o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora.

Art. 33. A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á sempre na Sessão Legislativa ordinária na última Sessão Legislativa, para a Sessão Legislativa subsequente. (Revogada a Emenda de 14/11/1991 pela Emenda de 22/09/1993, permanecendo a redação original do art. 33.)

Art. 33. A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á sempre na ultima Sessão Ordinária, da última Sessão Legislativa, para a Sessão Legislativa seguinte. (Nova Redação dada pela Emenda de 14/11/1991)
Art. 34. A Mesa Diretora será constituída, no mínimo por três (3) Vereadores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, a escolha do plenário, respeitado ou disposto no art. 16 desta Lei Orgânica; disposto no art. 16 desta Lei Orgânica.

Art. 35. A Mesa Diretora será eleita para o mandato de um (1) ano, sendo proibida a reeleição dos membros para o mesmo cargo. (Revogada a Emenda de 14/11/1991 pela Emenda de 22/09/1993, permanecendo a redação original do art. 35)
   Parágrafo único. Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo outro membro para completar o mandato.

Art. 35. A Mesa Diretora será eleita para o mandato de um ano, não sendo proibida a reeleição dos membros para o mesmo cargo. (Nova redação dada pela Emenda de 14/11/1991)
Art. 36. À Mesa Diretora, dentre outras atribuições compete:
   I - propor projetos de Lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara municipal e fixem os respectivos vencimentos;
   II - elaborar tabelas explicativas da despesa da Câmara para o ano seguinte, remetendo-as ao Executivo até 15 (quinze) dias antes do encerramento do prazo determinado para o encaminhamento da proposta orçamentária, pelo Prefeito;
   III - apresentar projetos de Leis dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara Municipal;
   IV - solicitar ao Executivo a Expedição de decreto para suplementação de dotação orçamentária da Câmara, observados os limites da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação parcial ou total de dotação da Câmara Municipal;
   V - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara municipal no final de cada exercício;
   VI - enviar ao Prefeito, até o dia 31 de janeiro de cada ano, as contas do exercício o anterior;
   VIl - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.

Art. 37. Ao Presidente da Mesa Diretora, dentre outras atribuições, compete:
   I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
   II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;
   III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal;
   IV - promulgar resoluções e decretos legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário;
   V - fazer publicar os atos da mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as Leis por ele promulgadas;
   VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei;
   VIl - requisitar numerário destinado às despesas da Câmara Municipal;
   VIII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
   IX - representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal;
   X - solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
   XI - manter em ordem o recinto da Câmara Municipal podendo solicitar força necessária para esse fim;
   XII - encaminhar aos órgãos competentes toda a matéria apreciada pelo plenário, como pedidos de providência, indicações, moções e proposições em geral.

SEÇÃO V - DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 38.
As Sessões da Câmara serão realizadas no recinto da Câmara e poderão serem realizadas fora dela, sem prejuízo dos atos praticados nela. (Nova Redação dada pela Emenda de 22/09/1993)
   § 1º As sessões somente serão realizadas fora do recinto da câmara, com aprovação do plenário e dentro do roteiro de realizações das Sessões Ordinárias da câmara. (Nova Redação dada pela Emenda de 22/09/1993)
   § 2º As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal de Vereadores. (redação original)

Art. 38. As Sessões da Câmara deverão ser realizadas no recinto da mesma, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela. (redação original)
   § 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, designado pelo Juiz Eleitoral da Comarca, no auto de verificação da ocorrência. (redação original)
Art. 39. As Sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomadas por dois terços (2/3) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 40. Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o Livro de Presença até o início da leitura da Ordem do Dia.
   Parágrafo único. Os projetos de lei, independentemente de sua natureza, serão distribuídos em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores, para serem relatados.

SEÇÃO VI - DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
Art. 41. A Comissão Representativa funcionará no recesso parlamentar e tem as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância das Constituições vigentes e desta Lei Orgânica;
   III - autorizar o prefeito e/ou o Vice-Prefeito a se ausentar do Município e do Estado;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara;
   V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa, são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 42. A Comissão Representativa será composta por três (3) membros, sendo um Presidente, que automaticamente será o Presidente da Mesa Diretora da Câmara, um Vice-Presidente e um Secretário, observado quanto possível a proporcionalidade representação partidária existente na Câmara. (Revogada a Emenda de 14/11/1991 pela Emenda de 22/09/1993, permanecendo a redação original do art. 42.)

Art. 42. A Comissão Representativa será composta por três (3) membros, sendo um Presidente, que automaticamente será o Presidente da Mesa Diretora da Câmara, um Vice-Presidente e um Secretário, Assegurando sempre a proporcionalidade representação partidária existente na Câmara. (Nova redação dada pela Emenda de 14/11/1991)
Art. 43. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.

SEÇÃO VII - DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 44.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - Emendas à Lei Orgânica;
   II - Leis Ordinárias;
   III - Decretos Legislativos;
   IV - Resoluções.

Art. 45. São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma de Regimento Interno:
   I - Autorizações;
   II - Indicações;
   III - Requerimentos.

Art. 46. A Lei Orgânica pode ser emendada, mediante proposta:
   I - de Vereadores;
   II - do Prefeito Municipal;
   III - do Eleitorado do Município.
   § 1º No caso do item l, a proposta deverá ser subscrita no mínimo por um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º No caso do item III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo por 5% (cinco porcento) dos eleitores do Município.

Art. 47. Em qualquer dos casos previstos no artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas Sessões, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver em ambas as votações, dois terços (2/3) dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Art. 48. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Art. 49. A iniciativa das Leis Municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

Art. 50. No início ou em qualquer fase de tramitação de Projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar a Câmara Municipal, que aprecie no prazo de 20 (vinte) dias a contar do pedido, ou em regime de Urgência, que deverá ser apreciado no máximo, num prazo de 5 (cinco) dias e os em regime de Urgência Urgentíssima, num prazo máximo de 2 (dois) dias. (Revogada a Emenda de 14/11/1991 pela Emenda de 22//09/1993, permanecendo a redação original do art. 50)
   § 1º Se a Câmara Municipal, não se manifestar sobre o Projeto, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos, até que se ultime a votação.
   § 2º Os prazos previstos neste artigo e seus parágrafos não correrão nos períodos de
recesso parlamentar da Câmara.

Art. 50. Os projetos de Lei, serão apreciados pela Câmara dentro de 4 (quatro)( Sessões
Ordinárias, os em Regime de Urgência, dentro de duas Sessões Ordinárias, e, os em Regime de Urgência Urgentíssima, no prazo de 10 (dez) dias. (Nova redação dada pela Emenda de 14/11/1991)
   § 1º Para apreciar o Projeto de Lei em que consta "Regime de Urgência Urgentíssima", após analisado pela Mesa Diretora, poderá o Presidente da Câmara convocar uma Sessão Extraordinária a fim de ser apreciada com exclusividade a matéria.
   § 2º Os prazos de que trata este artigo, estarão suspensos durante o período de recesso da Câmara.
Art. 51. A requerimento de Vereador, os Projetos de Lei, decorridos 15 (quinze) dias do seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer. (Revogada a Emenda de 14/11/1991 pela Emenda de 22//09/1993, permanecendo a redação original do art. 51)
   Parágrafo único. O Projeto somente pode ser retirado da Ordem do dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.

Art. 51. A requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, os Projeto de Lei poderão ser incluídos na Ordem do Dia para apreciação da Matéria. (Nova redação dada pela Emenda de 14/11/1991)
Art. 52. O Projeto de Lei com parecer contrário de todas as Comissões é tido como rejeitado.

Art. 53. A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, assim como a de
proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo se matéria privada do Executivo.

Art. 54. Os Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal, serão enviados ao Prefeito, aquiescendo os sancionará.
   § 1º Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 10 (dez) dias úteis, contados daquela em que recebeu comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
   § 2º Vetado o Projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se, em votação secreta, obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação. (Revogada a Emenda de 14/11/1991 pela Emenda de 22//09/1993, permanecendo a redação original do § 2º)
   § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
   § 4º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo 1º importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo.
   § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 2 deste artigo, o veto será apreciado na forma do parágrafo 1º do art. 50, desta Lei Orgânica.
   § 6º Não sendo a Lei promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 2º e 4º deste artigo, o Presidente da Câmara promulgará em igual prazo.
   § 7º Nos casos do artigo 36, incisos III e IV, considerar-se-á, com a votação ação final,
encerrada a elaboração do decreto ou resolução, cabendo ao Presidente da Câmara a sua
promulgação.

Art. 54. (...)
   § 2º Vetado o Projeto e devolvido à Câmara será ele submetido a apreciação e votação dentro de duas (a) Sessões Ordinárias, contadas da data de seu recebimento.
(Nova redação dada pela Emenda de 14/11/1991)
Art. 55. O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, a plano Diretor. A Lei do Meio Ambiente, a Lei da Política Agrícola e Conservação de solo e o Estatuto dos Servidores Públicos, bem como suas alterações, somente aprovados pelo votos da maioria absoluta, dos membros do Poder Legislativo.
   § 1º Dos projetos previstos no "caput" deste Artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidas a discussão da Câmara, será dada a divulgação com a maior amplitude possível.
   § 2º Dentro de 15 (quinze) dias, contados da data em que se publicarem os s referidos no
parágrafo anterior, qualquer entidade da sociedade civil organizada, poderá apresentar
emendas ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SEÇÃO l DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 56.
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários município e pelos Subprefeitos.

Art. 57. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, devendo a eleição realizar-se até 90 (noventa) dias antes do término do mandato que devem suceder.

Art. 58. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores e prestarão o seguinte compromisso:
"PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E EXERCER O MEU CARGO SOB ORAÇÃO DA DEMOCRACIA E DO BEM DO POVO IBIAÇAENSE".
   Parágrafo único. Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse decorridos 10 dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

Art. 59. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
   § 1º O Prefeito Municipal gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo subsídio e da representação.
   § 2º Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Executivo Municipal, o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Art. 60. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-ão eleições em 90 (noventa) dias após a abertura da última vaga.
   Parágrafo único. Ocorrendo a vacância de ambos os cargos, após cumpridos três quartos (3/4) do mandato, assumirá o Exercício do Executivo Municipal o Presidente da Câmara Municipal, cumprindo o restante do mandato.

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 61. Compete privativamente ao Prefeito;
   I - representar o Município em juízo e fora dele;
   II - nomear e exonerar os cargos públicos municipais;
   III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos em Lei;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
   V - vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente;
   VI - dispor sobre a organização e funcionamento da administração Municipal, na forma da Lei;
   VIl - declarar a utilidade ou a necessidade pública, ou de interesse social e local, de bens para fins de desapropriação e serviços administrativos;
   VIII - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
   IX - contratar a prestação de serviços e obras observado o processo licitatório;
   X - planejar e promover a execução dos serviços públicos Municipais;
   XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, salvo os do Poder Legislativo;
   XII - enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento previstos nesta Lei;
   XIII - prestar anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de 90 (noventa) dias após a abertura do ano legislativo as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;
   XIV - prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre a matéria legislativa em tramitação na Câmara ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
   XV - colocar à disposição da Câmara Municipal dentro de 15 (quinze) dias sua requisição, as quantias que devam ser dispendidas de uma só vez, e, até o dia 27 (vinte sete) a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
   XVI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matéria de competência do Poder Executivo Municipal;
   XVII - oficializar, obedecidas às normas urbanistas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
   XVIII - aprovar os projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano para fins urbanos;
   XIX - solicitar auxílio da Polícia do Estado, para garantia do cumprimento de seus atos;
   XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observando o devido processo legal;
   XXI - administrar os bens e as rendas Municipais, promover o lançamento e fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XXII - promover o ensino público;
   XXIII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios Municipais, bem como a aquisição de outros;
   XXIV - decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública.
   Parágrafo único. A doação de bens públicos, dependerá de prévia autorização do Poder Legislativo e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições.
   XXV - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei.

Art. 62. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe são próprias, poderá exercer outras estabelecidas em Lei e auxiliará o Prefeito quando convocado por sara missão especial.

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE E INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 63. Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem o processo de julgamento, são definidos em Lei Federal.

Art. 64. São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, as ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
   I - impedir o funcionamento regular da Câmara;
   II - impedir o exame de documentos em geral por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou Auditoria Oficial;
   III - impedir a verificação de obras e serviços municipais por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou Perícia Oficial;
   IV - deixar de atender, no prazo legal, os pedidos de informações da Câmara municipal de Vereadores;
   V - retardar a publicação ou deixar de publicar as Leis e atos sujeitos a essa formalidade;
   VI - deixar de apresentar à Câmara, no prazo legal, os projetos do Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
   VIl - descumprir o orçamento anual;
   VIII - assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal;
   IX - praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou se na sua prática;
   X - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse Município, sujeito à administração Municipal;
   XI - ausentar-se do Município, por tempo superior à 10 (dez) dias, ou afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em Lei; (Declarado Inconstitucional ADIN nº 70018844704 de 12/03/2007.)
   XII - iniciar investimento sem as cautelas previstas no art. 81, § 1º, desta Lei Orgânica;
   XIII - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
   XIV - tiver cassados os direitos políticos ou for condenado por crime funcional ou eleitoral,
sem a pena acessória da perda do Cargo;
   XV - incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se descompatibilizar nos cargos supervenientes e nos prazos fixados.

Art. 65. A cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, pela Câmara de Vereadores, por infração definidas no Artigo anterior, obedecerá o seguinte rito, se outro não for estabelecido pela União ou pelo Estado.
   I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo todavia praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência a seu substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o Suplente de Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante.
   II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante, com três (3) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
   III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instituem, para que, no prazo de 10 (dez)dias, apresente defesa prévia, por escrito, indiquem as provas que pretender produzir e arrolar testemunhas, até o máximo de 10 (dez). Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado 2 (duas) vezes, no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, a qual neste caso será submetida ao plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo o início da instrução e determinará os atos, diligências que se fizerem necessário, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
   IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou na
pessoa de seu procurador com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas,
sendo-lhe permitido assistir e requerer o que for de interesse da defesa.
   V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e após a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão para julgamento. Na Sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e a seguir o Vereador que desejar poderá manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciai seu procurador, terá um prazo máximo de 2 (duas) horas, para produzir sua defesa oral;
   VI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem ações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços (2/3), pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento o Presidente da Câmara, proclamará imediatamente o resultado lavrar em ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivado processo. Em qualquer dos casos o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
   VII - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 66. Extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e assim deverá declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores;
   I - por sentença judicial transitada em julgamento;
   II - por falecimento;
   III - por denúncia escrita;
   IV - quando deixar de tomar posse, sem motivo comprovado perante a Câmara, no prazo fixado nesta Lei Orgânica;
   § 1º Comprovado o ato ou fato extintivo previsto neste Artigo, o Presidente Câmara, imediatamente, investirá o Vice-Prefeito no cargo, como sucessor;
   § 2º Sendo inviável a posse do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara assumirá o, obedecido o disposto nesta Lei Orgânica.
   § 3º A extinção do cargo e as providências tomadas pelo Presidente da Câmara, deverão ser comunicados ao plenário, fazendo constar em ata.

SEÇÃO IV - DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO

Art. 67.
Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 (dezoito) anos, no gozo dos direitos políticos e serão sujeitos desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.

Art. 68. Aplicam-se aos titulares de autarquias e de instituições, de que participe o Município o disposto nesta Seção.

Art. 69. Os secretários ou diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

SEÇÃO V - DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 70.
A Administração Municipal obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais.

CAPITULO V - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 71. São servidores do Município, todos os que ocuparem cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em Lei local.

Art. 72. Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município serão disciplinados em Lei Ordinária, que instituir o Regime Jurídico Único.

Art. 73. O Plano de Carreira dos Servidores Municipais, disciplinará a forma de acesso à classes superiores, com a adotação de critérios, objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

Art. 74. É assegurada, para aposentadoria a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária na atividade privada, mediante certidão expedida pela Previdência Social Nacional.

Art. 75. O Município poderá instituir regime previdenciário próprio ou vincular-se a regime previdenciário Federal ou Estadual.
   Parágrafo único. Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos aposentados, caberá ao Município garantir a complementação, na forma a ser prevista em Lei.

CAPÍTULO VI
SEÇÃO VI - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 76.
Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais, que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Art. 77. A Lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titulares, suplentes, e, prazos de duração do mandato.

Art. 78. Os Conselhos Municipais, são compostos por número ímpar de membros, observados, quando for o caso a representatividade da administração, das entidades publicas classistas e da sociedade civil organizada.

CAPÍTULO VII - DOS ORÇAMENTOS

Art. 79.
Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos, da administração pública Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, podendo ser revista quando necessário.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades administração pública Municipal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá as alterações na legislação tributária.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária e demonstrativo personalizado de seu fluxo de caixa.
   § 4º Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo.
   § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
      I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico Municipal;
      II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou lamente, detenha maioria do capital social com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social.
   § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenção, anistia, remissão, subsídio e benefícios de natureza financeira ou tributária.
   § 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo na proibição da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação da receita, nos termos da Lei.
   § 8º A abertura de créditos suplementares previstos no parágrafo anterior, não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da receita orçada.

Art. 80. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização do Poder Legislativo.

Art. 81. São vedados:
   I - início de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com a finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvada a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias à operações de crédito por antecipação da receita;
   V - a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização do Poder Legislativo Municipal e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do Poder Legislativo Municipal;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização do Poder Legislativo Municipal específica de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas de qualquer entidade de que o Município participe;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Poder Legislativo Municipal;
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Art. 82. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 27 (vinte e sete) de cada mês.

Art. 83. As despesas com pessoal ativo e inativo, não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 84. As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.

Art. 85. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo nos es prazos:
   I - o projeto de lei do plano plurianual, até o dia 31 (trinta e um) de maio do primeiro ano do mandato do Prefeito;
   II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente até o dia 31 (trinta e um) de junho;
Nova redação dada pela Emenda de 21/08/2000
   II - o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) , anualmente até o dia 30 (trinta) de junho;
   III - o projeto de lei dos orçamentos anuais, até o dia 31 (trinta e um) de outubro de cada ano. (Nova redação dada pela Emenda de 21/08/2000)

Art. 85. (...)
   lII - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano.
(redação original)
Art. 86. Os projetos de lei de que trata o Artigo anterior, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção do Prefeito nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do plano plurianual até o dia 15 (quinze) de agosto do o ano do mandato do Prefeito;
   II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias até o dia 15 (quinze) de agosto de cada ano;
   III - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os projetos nele previstos serão promulgados como Lei.

Art. 87. Caso o Prefeito não envie o projeto de orçamento anual no prazo legal, o Poder
Legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação ida nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a 30 (trinta) de outubro.

Art. 88. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos adicionais constarão de projetos de lei encaminhados ao Poder Legislativo.
   § 1º Caberá à Comissão Permanente da Câmara:
      I - examinar os Projetos referidos neste artigo e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito, emitindo parecer.
   § 2º As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário.
   § 3º As emendas aos projetos de lei orçamentária anual ou aos projetos modifiquem somente poderão ser aprovados quando:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
         a) dotação para pessoal e seus encargos;
         b) serviço de dívida;
         c) transferências tributárias constitucionais do Estado para os Municípios.
   III - sejam relacionados com:
         a) correção de erros e omissões;
         b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
   § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não serão aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
   § 5º O Prefeito poderá enviar mensagens ao Poder Legislativo Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este Artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração se propõe.
   § 6º Durante o período de pauta regimental poderão ser apresentadas emendas populares aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, desde que firmados por, no mínimo quinhentos eleitores ou encaminhadas por duas entidades representativas da sociedade.
   § 7º O Poder Legislativo dará conhecimento, a toda a instituição e pessoa interessada, dos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, franqueando-os ao público no mínimo 30 (trinta) dias antes de submetê-los à apreciação do plenário.

Art. 89. Na oportunidade da apreciação e votação dos orçamentos a que se refere o Artigo anterior, o Poder Executivo porá à disposição do Poder Legislativo todas as informações sobre a situação do endividamento do Município, discriminados para cada empréstimo existente e acompanhadas das agregações e consolidações pertinentes.

CAPÍTULO VIII - DA AGRICULTURA

Art. 90.
O solo agrícola é patrimônio da humanidade, e, por conseqüência, cabe ao Município, aos proprietários de direito, aos ocupantes temporários e a comunidade preserválo, exercendo-se nele o direito de propriedade ou posse temporária, com as limitações estabelecidas nesta Lei de uso do solo agrícola no Município.
   § 1º Considera-se solo agrícola, para efeito desta Lei, aquele cuja aptidão e destinação for exclusivamente de exploração agro-silvo-pastoril.
   § 2º A utilização do solo agrícola somente será permitido mediante um planejamento, segundo a sua capacidade de uso, através do emprego de tecnologia adequada.

Art. 91. A utilização e manejo do solo agrícola serão executados mediante planejamento embasado na capacidade de uso do solo de acordo com o manejo conservacionista de microbacias hidrográficas.

Art. 92. O planejamento de uso adequado do solo agrícola, deverá ser feito independentemente de divisas ou limites de propriedade, quando de interesse público.
   § 1º Entende-se por uso adequado a adoção de um conjunto de práticas e procedimentos que visem a conservação, melhoramento e recuperação do solo, atendendo a função sócioeconômica da propriedade.
   § 2º O conjunto de práticas e procedimentos serão definidos a nível municipal, através do serviço oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural, com a participação Estadual, por técnicos habilitados.

Art. 93. O Município participará na elaboração e implantação de programas de interesse público que visem a preservação dos recursos naturais renováveis.
   § 1º Considera-se de interesse público, enquanto da exploração do solo agrícola, todas as medidas que visem:
      a) controlar a erosão em todas as suas formas;
      b) sustar o processo de desertificação;
      c) evitar prática de queimadas em solo agrícola, a não ser nos casos especiais ditados pelo poder público competente;
      d) recuperar, manter e melhorar as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola;
      e) evitar assoreamento de recursos d’água e bacias de acumulação;
      f) adequar a locação, construção e manutenção de canais de irrigação e de estradas em geral aos princípios conservacionistas;
      g) evitar o desmatamento das áreas impróprias para a agricultura (preservação permanente) e promover o reflorestamento;
      h) evitar o abastecimento de pulverizadores, diretamente no rio e seus afluentes.

Art. 94. Ao Poder Público Municipal compete:
      a) prover de meios e recursos necessários aos órgãos e entidades competentes a desenvolver a prática de uso do solo agrícola;
      b) fiscalizar e fazer cumprir as disposições desta Lei;
      c) disciplinar a utilização de quaisquer produtos que possam prejudicar as características químicas, físicas e biológicas do solo agrícola.

Art. 95. A construção e preservação das estradas Municipais deverão ser realizadas considerando o plano de manejo de microbacias.
   § 1º Fica vedada a utilização dos leitos e faixas de domínio de estradas, rodovias e caminhos integrantes ao sistema viário do Município, como canal escoadouro do excedente de água advindo de corredores, estradas e divisas de imóveis rurais, e da zona de exploração agro-silvo-pastoril.
   § 2º Devem os proprietários de imóveis rurais obedecer o Plano Rodoviário Municipal, no que tange à metragem da faixa de domínio das estradas, assim definidas, de acordo com a classificação abaixo:
      I - Estradas Principais: no mínimo 15 (quinze) metros;
      II - Estradas Secundárias; no mínimo 10 (dez) metros;
      III - Estradas Vicinais: no mínimo 7 (sete) metros.
   § 3º Os demais caminhos deverão dar condições mínimas de passagem para uma ceifadeira de porte grande, especialmente entre cercas divisórias de propriedade.

Art. 96. As entidades públicas e empresas privadas que utilizem o solo ou subsolo em áreas rurais, só poderão funcionar desde que evitem o prejuízo do solo agrícola por erosão, assoreamento, contaminação, rejeitos, depósitos e outros danos, sendo responsabilizada pelos mesmos.

Art. 97. O não cumprimento pela infração, do que estabelece a presente Lei, poderá ser punido, de acordo com a gravidade, com as seguintes penas:
   a) advertência;
   b) suspensão do acesso aos benefícios dos programas de apoio do Poder Público Municipal;
   c) multas;
   d) desapropriação.

Art. 98. O Município complementará , em convenio e com recursos orçamentários e humanos próprios, o serviço oficial de competência da União e do Estado, a pesquisa pese a assistência técnica e extensão rural, garantindo o atendimento gratuito aos pequenos e micro produtores rurais.

Art. 99. Compete ao Município agilizar convênios com o Estado e União a finalidade de inspeção e fiscalização dos produtos coloniais, de origem vegetal animal quando da comercialização.

Art. 100. O Município incentivará o cooperativismo e o sindicalismo das classes produtoras rurais, principalmente as pequenas cooperativas, dentro de sua área de abrangência, permitindo também a participação de cooperativas regionais.

Art. 101. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar na implantação do programa de manejo integrado do solo e da água através de microbacias, a coordenação do serviço oficial de Assistência e Extensão Rural, desenvolvida pelas comunidades rurais de Ibiaçá, e, com o apoio dos seguintes órgãos: Departamento Municipal de Fomento à Agropecuária, Trabalho e Ação Social, Câmara Município Vereadores, Associação dos Engenheiros Agrônomos e Técnicos Agrícolas, Promotoria da Justiça, Banco do Brasil S/A, Banrisul S/A, Caixa Econômica Estadual, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Secretaria da Saúde e Clubes de Serviços.
   Parágrafo único. Tal programa tem por objetivos:
      I - implantar o uso e manejo do solo, segundo sua aptidão agrícola, visando a otimização da renda do produtor rural e a preservação permanente do solo, através da implantação e condução das explorações agropecuárias;
      II - conscientizar o produtor rural, sobre a necessidade de se tomarem medidas urgentes, para evitar o agravamento do problema da erosão e êxodo rural;
      III - desenvolver um trabalho integrado de conservação dos solos e águas (os produtores, através da implantação de práticas conservacionistas, definidas pelo serviço oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural, atendendo a realidade e necessidade de cada caso (microbacias);
      IV - incentivar o florestamento e o reflorestamento conservacionista.com espécies nativas da região, nas margens dos rios, riachos, açudes, reflorestamentos energéticos nas áreas inaproveitáveis à exploração agropecuária;
      V - recolocação, melhoria e conservação racional das estradas e corredores problemáticos, quando tecnicamente viável;
      VI - impedir a descarga de água nas estradas;
      VII - impedir a descarga indiscriminadamente, sem as devidas precauções de águas das estradas nas propriedades;
      VIII - dar continuidade à campanha intensiva do manejo integrado do solo.

Art. 102. A participação da municipalidade em tal programa dar-se-á através das seguintes medidas:
   I - articular junto ao agente financeiro, no sentido deste dar prioridade de aplicação da parcela de crédito rural, destinada a investimentos, nos empreendimentos realizados pelos produtores, relativos ao programa em questão;
   II - colocar a disposição de seus executores, máquinas disponíveis, e incentivar a realização dos trabalhos nas microbacias selecionadas, obedecendo o cronograma de execução das práticas definidas pelo serviço oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural e pela Comissão Técnica, desde que não interfiram nas práticas prioritárias de interesse da comunidade.

Art. 103. Indicar Servidores Municipais para operarem tais máquinas.
   § 1º As despesas decorrentes do uso de combustível nos trabalhos, correrão por conta da comunidade rural envolvida no programa, que são rateados entre os produtores proporcionalmente a quantidade de trabalho executado na área de sua posse.
   § 2º A Municipalidade somente participará do programa em projetos desenvolvidos no Município de Ibiaçá.
   § 3º Os produtores beneficiários contemplados com o programa,que não acatarem as recomendações técnicas recomendadas, ficarão sujeitos as sanções previstas em Lei.

Art. 104. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com órgãos públicos Estaduais e Federais "ad referendum" da Câmara Municipal, visando a consecução das finalidades previstas.

Art. 105. O Município, no desempenho de sua organização econômica planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:
   I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção do meio ambiente;
   II - ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno;
   III - ao incentivo à agroindústria;
   IV - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
   V - a implantação de cinturões verdes;
   VI - ao estímulo à criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas, microprodutores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas à diminuição do preço final das mercadorias ou produtos de venda ao consumidor;
   VII - ao incentivo à implantação e a conservação da rede de estradas vicinais e da rede de eletrificação rural;
   VIII - ao incentivo à implantação de programa de irrigação no Município.

CAPÍTULO IX - DA EDUCAÇÃO

Art. 106.
A educação é um direito de todos, dever do Município e da família, com a participação das comunidades interessadas/e da sociedade como um todo, obedecendo os critérios fundamentais estabelecidos nas Constituições Federal, Estadual, e Legislação Complementar.

Art. 107. O Município aluará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
   § 1º É gratuito o ensino nas escolas públicas municipais.
   § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório gratuito ou sua oferta irregular pelo Poder Público, importa em responsabilidade da autoridade competente.
   § 3º Compete ao Município articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente.
   § 4º Incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir ao interessado,devidamente habilitado, o acesso à Escola Fundamental.
   § 5º A comprovação de cumprimento do dever de frequência, obrigatória alunos do ensino fundamental, deverá ser feita pelo órgão municipal competente.

Art. 108. Poderá o Município auxiliar e/ou subsidiar o transporte estudantil de 1º e 2º. graus, curso técnico científico e superior, assim como cursos de preparação para o vestibular e especialização.

Art. 109. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários, organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associa grêmios ou outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir o funcionamento, das entidades mencionadas neste Artigo.

Art. 110. Os recursos públicos destinados à educação, serão aplicados no e público, podendo ser dirigidos à escolas comunitárias, sem fins lucrativos, que tenham por objetivo também a qualificação para o trabalho e o exercício da cidadania.

Art. 111. Fica assegurada a manutenção do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, devendo o já existente ser revisto pelas autoridades competentes com a participação de representantes do Magistério, legalmente constituída, obedecendo aos princípios constantes das Constituições Federal e Estadual, no que couber.

Art. 112. O Município deverá aplicar no mínimo 25% (vinte e cinco porcento de sua arrecadação na área da Educação, conforme determina a Constituição Federal.

Art. 113. 0 Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, será regulamentado em Lei própria, ouvidos os órgãos vinculados ao Setor.

Art. 114. O Município, em regime de colaboração com a União e o Estado poderá organizar o Sistema Municipal de Ensino.
   Parágrafo único. A organização do Sistema Municipal de Ensino, será definido Lei Complementar, após a publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

CAPÍTULO X - DA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA

Art. 115.
Valendo-se de sua autonomia e competência assegurada nas Constituições Federal e Estadual, o Município elaborará projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal, da atividade econômica, da política urbana, da saúde pública, da assistência social da cultura, do desporto, do lazer, do turismo, do meio ambiente, da família, do adolescente e do idoso.

Art. 116. Sempre que possível, os projetos referidos no Artigo anterior, deverão ser levados ao conhecimento das comunidades organizadas e, diretamente vinculadas a cada campo de atuação, às quais é assegurado o acesso a todos os dados pertinentes a cada estudo do projeto.

CAPITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 117.
O Município adaptará às normas constitucionais e às desta Lei Orgânica, de Lei Complementar, nos mesmos moldes, critérios e prazos estabelecidos pelo estado:
   I - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
   II - Código Tributário do Município;
   III - Código de Obras e Edificações;
   IV - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
   V - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal;
   VI - Regimento Interno da Câmara;
   VII - Plano Municipal de Educação.

Art. 118. O Município, dentro de seu plano de desenvolvimento, poderá criar várias Secretárias para atender as áreas de:
   I - Agricultura e Abastecimento;
   II - Obras e Viação;
   III - Desporto, Lazer, Recreação, Cultura e Turismo;
   IV - Saúde e Saneamento Básico;
   V - Indústria e Comércio;
   VI - Habitação.

Art. 119. Pode o Município de acordo com a sua conveniência, criar Secretarias que abranjam vários setores, a fim de facilitar, e agilizar o trabalho e coordenação de programas, qualquer que seja a área de abrangência.

Art. 120. Os equipamentos, máquinas, caminhões, ônibus e veículos da Municipalidade não poderão ser cedidos para realização de serviços, viagens a particulares, sem que haja o ressarcimento das despesas.
   § 1º Excetuam-se, quando de programas de desenvolvimento integrado de atendimento à comunidade, na proteção do solo, meio ambiente, saúde, educação, lazer, cão, desporto e turismo.
   § 2º Lei Complementar disciplinará a forma de ressarcimento.

Art. 121. A Lei disporá a denominação de logradouros, obras, ruas e avenidas, e serviços Municipais.
   Parágrafo único. Os logradouros, obras e serviços públicos, só poderão receber nome de pessoas falecidas, há pelo menos 2 (dois) anos.

Art. 122. Continua em vigor a Legislação atual, que disciplina as Leis abaixo, ora consideradas como Leis Complementares:
   I - Código de Obras;
   II - Código de Posturas;
   III - Código Tributário;
   IV - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
   V - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal;
   VI - Plano Diretor.
   Parágrafo único. O Município deverá promover a adaptação e modernização da Legislação em vigor e Leis respectivas à presente Lei Orgânica.

Art. 123. O Município instituirá, na forma da Lei, os seguintes títulos:
   I - Cidadão Honorário;
   II - Cidadão Emérito;
   III - Prêmio de incentivo à produção agrícola, pastoril, industrial, comercial, à educação, à cultura, lazer, o turismo, o desporto, entre outros.

Art. 124. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, e assinada por todos os Vereadores Constituintes, será promulgada pela Mesa Diretora e entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 125. Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IBIAÇÁ-RS
Ibiaçá, RS, 16 de março de 1990.

Ver. Const. Santo Lovatto
Presidente

Ver. Const. Ildefonso Mendes Lourenço de Lima
Vice-Presidente

Ver. Const. Sadi Zancheta
Secretário

Vera. Const. Aida Teresinha Barbizan
Relatora Geral

Ver. Const. Ari LUÍS Zago

Ver. Const. Celso Luiz Germiniani

Ver. Const. Joacir Carra

Ver. Const. José Luiz Costa Veronez

Ver. Const. Renor Raimundo Andreolla



ÍNDICE SISTEMÁTICO

  CAPÍTULO l -
Das Disposições Preliminares (Arts. 1º a 5)
CAPÍTULO II - Da Competência (Arts. 6º a 11)
CAPÍTULO III - Do Poder Legislativo (Arts. 12 a 55)
   SEÇÃO l - Disposições Gerais (Arts. 12 a 22)
   SEÇÃO II - Dos Vereadores (Arts. 23 a 29)
   SEÇÃO III - Das Atribuições da Câmara Municipal (Arts. 30 e 31)
   SEÇÃO IV - Da Mesa da Câmara (Arts. 32 a 37)
   SEÇÃO V - Das Sessões da Câmara (Arts. 38 a 40)
   SEÇÃO VI - Das Comissões Representativas (Arts. 41 a 43)
   SEÇÃO VII - Das Leis e do Processo Legislativo (Arts. 44 a 55)

CAPÍTULO IV - Do Poder Executivo Municipal (Arts. 56 a 70)
   SEÇÃO l - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (Arts. 56 a 60)
   SEÇÃO II - Das Atribuições do Prefeito (Arts. 61 e 62)
   SEÇÃO III - Das Responsabilidades e Infrações Político-Administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito (Arts. 63 a 66)
   SEÇÃO IV - Dos Secretários do Município (Arts. 67 a 69)
   SEÇÃO V - Da Administração (Art. 70)

CAPÍTULO V - Dos Servidores Municipais (Arts. 71 a 75)
CAPÍTULO VI - Dos Conselhos Municipais (Arts. 76 a 78)
CAPÍTULO VII - Dos Orçamentos (Arts. 79 a 89)
CAPÍTULO VIII - Da Agricultura (Arts. 90 a 105)
CAPÍTULO IX - Da Educação (Arts. 106 a 114)
CAPÍTULO X - Da Ordem Econômica e Social (Arts. 115 a 116)
CAPÍTULO XI - Das Disposições Gerais e Transitórias (Arts. 117 a 124)



CONSTITUINTE
MESA DIRETORA
   PRESIDENTE - Ver. Const. Santo Lovatto.
   VICE-PRESIDENTE - Ver. Const. lldefonso Mendes Lourenço de Lima.
   SECRETÁRIO - Ver. Const. Sadi Zancheta.

VEREADORES CONSTITUINTES
   Ver. Const. Santo Lovatto
   Ver. Const. lldefonso Mendes Lourenço de Lima
   Ver. Const. Sadi Zancheta
   Ver. Const. Celso Luiz Germiniani
   Ver. Const. Aida Teresinha Barbizan
   Ver. Const. Ari LUÍS Zago
   Ver. Const. José Luiz Costa Veronez
   Ver. Const. Renor Raimundo Andreolia
   Ver. Const. Joacir Carra

SUPLENTES DE VEREADORES
   Valdomiro Ramos Gritti
   Zamir Elias Boff
   Alcides Milani
   Ondina Rech Capra
   Edson Luiz Dália Costa
   João Clóvis Gonçalves
   Clóvis Crestani
   Ernesto Mezzomo Tumelero

COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE
   PRESIDENTE - Ver. Const. lldefonso Mendes Lourenço de Lima
   VICE-PRESIDENTE - Ver. Const. Renor Raimundo Andreolia
   RELATOR - Ver. Const. Celso Luiz Germiniani

COMISSÃO TEMÁTICA l
   PRESIDENTE - Ver. Const. Ari Luís Zago
   VICE-PRESIDENTE - Ver. Const. José Luiz Costa Veronez
   RELATORIA - Ver. Const. Celso Luiz Germiniani
   COMISSÃO TEMÁTICA II
   PRESIDENTE - Ver. Const. Sadi Zancheta
   VICE-PRESIDENTE - Ver. Const. Joacir Carra
   RELATORIA - Vera. Const. Aida Teresinha Barbizan

COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
   PRESIDENTE - Ver. Const. Sadi Zancheta
   VICE=PRESIDENTE - Ver. Const. lldefonso Mendes Lourenço de Lima
   RELATORIA GERAL - Verª Const. Aida Teresinha Barbizan
   INTEGRANTES:
   Ver const. Celso Luiz Germiniani
   Ver const. Joacir Carra
   Ver const. Ari LUÍS Zago
   Ver const. José Luiz Costa Veronez
   Ver const. Renor Raimundo Andreolia

ASSESSOR JURÍDICO
   Bel. Wilson Zanchetta

OFICIAL LEGISLATIVO
   Tec. cont. João Luiz Fávari




MENSAGEM DO EXECUTIVO
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBIAÇÁ congratula-se com o Poder Legislativo pela elaboração da nova Constituição Municipal. Outrossim, para alcançarmos os objetivos e os passos aqui traçados, necessário se faz a colaboração dos Munícipes, individualmente ou congregados em Entidades representativas de classe, permanecendo a união e a harmonia entre os Poderes Constituintes do Município.

Bel. Hélio Durigon
Prefeito Municipal de Ibiaçá

Glodovir Piana
Vice-Prefeito Municipal de Ibiaçá

Servidores Municipais


Nota: (Este texto não substitui o original)








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