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LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 26/12/2018
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, CONTROLE, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE IBIAÇÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIOMIRO FRACASSO, Prefeito Municipal de Ibiaçá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Política Ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Tapejara, mediante a fiscalização, preservação e recuperação dos recursos ambientais, considerando o meio ambiente um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo das atuais e futuras gerações.

Art. 2º Para fins previstos nesta Lei, entende-se por:
   I - Meio ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e econômica que permite e rege a vida em todas as suas formas;
   II - Degradação ambiental: alteração adversa das características ambientais necessárias para a manutenção da qualidade de vida resulta, direta ou indiretamente de atividades que:
      a) prejudiquem a saúde, o sossego, a segurança e o bem-estar da população;
      b) atentem desfavoravelmente os recursos naturais, tais como a fauna, flora, a água, o ar e o solo;
      c) atentem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
      d) lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões e parâmetros estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal.
   III - Poluição ambiental: qualquer alteração das condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, em níveis capazes de, direta ou indiretamente:
      a) ser imprópria, nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem-estar da população;
      b) criar condições adversas às atividades sociais e econômicas;
      c) ocasionar danos à flora, à fauna e outros recursos, às propriedades públicas e privadas ou à paisagem urbana.
   IV - Agente de degradação ambiental: pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ou poluição ambiental;
   V - Recursos ambientais: o ar atmosférico, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera e os demais componentes dos ecossistemas, com todas as suas interrelações, necessárias à manutenção do equilíbrio ecológico;
   VI - Fonte poluidora: é toda atividade, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, eletiva ou potencialmente causadora de degradação ou poluição ambiental;
   VII - Poluente: é toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, provoque poluição ambiental;
   VIII - Impacto ambiental: efeito das atividades que podem provocar perdas na qualidade dos recursos ambientais e da população;
   IX - Ecossistema: é o conjunto de interações entre os seres vivos e o ambiente que caracteriza determinada área;
   X - Estudos de impacto ambiental - EIA: constituem um conjunto de atividades científicas ou técnicas que incluem o diagnóstico ambiental, a autenticação, previsão e medição dos impactos, a definição de medidas mitigadoras e programas de monitoramento dos impactos ambientais;
   XI - Relatório de impacto ambiental - RIMA: constitui documento do processo de avaliação de impacto ambiental - AIA e deve esclarecer, em linguagem corrente, todos os elementos de proposta e de estudo, de modo que estes possam ser utilizados na tomada de decisão e divulgados para o público em geral;
   XII - Padrões: limites quantitativos e qualitativos oficiais regularmente estabelecidos;
   XIII - Parâmetros: é um valor qualquer de uma variável independente, referente a elemento ou tributo que configura a situação qualitativa e/ou quantitativa de determinada propriedade de corpos físicos a caracterizar. Os parâmetros podem servir como indicadores para esclarecer a situação de determinado corpo físico quanto a uma certa propriedade.

Art. 3º A Política Ambiental do Município visa:
   I - garantir a qualidade de vida e o equilíbrio ecológico;
   II - formular normas técnicas estabelecendo padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, respeitadas as legislações federal e estadual;
   III - dotar o Município de infraestrutura material e de quadros funcionais qualificados para a administração do meio ambiente;
   IV - preservar, conservar, fiscalizar e recuperar os recursos ambientais, tendo em vista sua utilização ecologicamente equilibrada e planejar o uso destes recursos, compatibilizando o progresso socioeconômico com a preservação dos ecossistemas;
   V - controlar, fiscalizar e licenciar as atividades potencial e efetivamente promotoras de degradação ou poluição ambiental;
   VI - promover a pesquisa e a conscientização da população sobre o meio ambiente em que vive;
   VII - coletar, catalogar e tornar público os dados e informações sobre a qualidade dos recursos ambientais do Município;
   VIII - impor ao agente de degradação ambiental a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados ao meio ambiente ou à população, nos casos tecnicamente comprovados.

Art. 4º Para o cumprimento do art. 3º, o Município desenvolverá ações permanentes de planejamento, proteção e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe:
   I - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental;
   II - prevenir, combater e controlar a poluição e as fontes poluidoras, assim como qualquer outra prática que cause degradação ambiental;
   III - fiscalizar e disciplinar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde pública e aos recursos naturais;
   IV - fiscalizar, cadastrar e manter as matas remanescentes e fomentar o florestamento ecológico;
   V - incentivar e promover a recuperação das margens dos rios Apuaê, Tapejara, Piraçucê, Inhandava, demais arroios, outros corpos d’água e das encostas sujeitas à erosão.

Art. 5º As áreas verdes nativas, morros, praças, parques, jardins, unidades de conservação e reservas ecológicas municipais são patrimônio público inalienáveis.

Art. 6º O Município incentivará o uso de fontes alternativas de energia e de recursos naturais, tendo em vista diminuir o impacto causado por estas atividades.

Art. 7º As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, são responsáveis, direta ou indiretamente, pelo gerenciamento de resíduos sólidos, pelo tratamento de efluentes líquidos e de emissões atmosféricos.

Art. 8º O causador de poluição ou dano ambiental, em todos os níveis independente de culpa, será responsabilizado e deverá assumir e ressarcir ao Município, sendo a reparação do dano a mais completa, sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas estabelecidas em lei federal, estadual ou municipal.

Art. 9º Cabe ao Ministério Público, Defensoria Pública, Município, autarquia, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas, desde que constituídas há pelo menos um ano, propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente ou a bens de direitos de valor artístico, histórico e paisagístico.

Art. 10. O Município desenvolverá programas de manutenção e expansão de arborização com as seguintes metas:
   § 1º implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies vegetais diversas, destinadas à arborização urbana.
   § 2º promover ampla arborização dos logradouros públicos da área urbana, utilizando prioritariamente espécies nativas da região:
      I - É de competência do Município o plantio de árvores em logradouros públicos, sendo que definirá o local e a espécie vegetal mais apropriada para ser plantada;
      II - A pessoa física ou jurídica poderá plantar espécies vegetais na via pública obedecidas às normas regulamentares do órgão ambiental municipal, sendo que se responsabiliza pela manutenção e cuidados com a mesma. No caso de alguma alteração no ambiente físico (no calçamento, muro ou outra construção) em que ofereça perigo às pessoas ou residências, a pessoa física ou jurídica poderá solicitar previamente autorização de manejo (corte, poda ou transplante) de árvores públicas ao órgão ambiental do município;
      III - A população é responsável pela conservação da arborização das vias públicas, devendo denunciar irregularidades no órgão ambiental competente.

Art. 11. São consideradas áreas de preservação permanente, as definidas por legislação federal, estadual e/ou municipal vigentes.

Art. 12. Para o cumprimento do estabelecido no art. 4º, compete ao órgão ambiental do Município:
   I - executar a fiscalização e o controle das atividades poluidoras, vistoriando os estabelecimentos e atividades, emitindo pareceres técnicos quanto à operacionalização e funcionamento das mesmas;
   II - atender aos padrões de emissão de efluentes líquidos gerados pela atividade e as normas para transporte, deposição e destino final de qualquer tipo de resíduo sólido resultante de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços;
   III - licenciar atividades de impacto local, definidas por legislação vigente;
   IV - fiscalizar e proteger as áreas de preservação permanente, assim como exemplares de valor da fauna e flora;
   V - emitir intimações e auto de infração e aplicar multas, quando da constatação e/ou prova testemunhal de infração às leis ambientais;
   VI - incentivar o uso de tecnologia não agressiva ao ambiente;
   VII - participar como órgão consultivo de projetos arquitetônicos e industriais que provoquem impacto ambiental;
   VIII - adequar legislação de proteção ambiental e sugerir as leis complementares, decretos e emendas relacionadas ao meio ambiente;
   IX - avaliar Estudos de Impacto Ambiental - EIA e Relatórios de Impacto Ambiental RIMAS, executados em território municipal;
   X - determinar as penalidades disciplinares e compensatórias pelo não cumprimento das medidas necessárias à preservação e/ou correção de degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
   XI - implementar os objetivos e instrumentos da Política Ambiental do Município;
   XII - propor e discutir com outros órgãos públicos medidas necessárias à proteção e controle ambiental no Município;
   XIII - apoiar e acompanhar de pesquisas científicas efetuadas de interesse ambiental no Município.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES GERAIS

Art. 13. Fica proibida qualquer atividade geradora, modificadora, que provoque alteração no ambiente natural em desacordo com os padrões definidos pela legislação vigente e correlata, e sem devido licenciamento ambiental.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Art. 14. Constituirão o Sistema Municipal de Proteção Ambiental os órgãos e entidades da Administração Municipal, as entidades públicas e privadas encarregadas direta ou indiretamente do planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, bem como a elaboração e aplicação das normas a ele pertinentes, e as organizações não governamentais.
   Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção Ambiental é composto pela seguinte estrutura, assim definida:
      I - A SMAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, como órgão responsável pelas deliberações do órgão central executor;
      II - DEMA - Departamento de Meio Ambiente, como órgão central executor;
      III - COMPROMA - Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, órgão Superior do Sistema, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como dos demais planos afetos à área segunda instância responsável pelo julgamento do recurso das infrações ambientais;
      IV - FUNDEMA - Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Responsável pela arrecadação das taxas dos serviços de licenciamento ambiental, dotações orçamentárias, multas previstas na legislação vigente, das contribuições, convênios, doações, rendimentos, recursos oriundos de condenações judiciais, dentre outros recursos;
      V - JARIA - Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais - Órgão colegiado de primeira instância responsável pelo julgamento do recurso das infrações ambientais. Formada por 03 (três) representantes, titulares e suplentes: 01 (um) titular e 01 (um) suplente, indicado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 01(um) titular e 01 (um) suplente indicado do Departamento de Meio Ambiente, 01 (um) titular e 01 (um) suplente indicado pelo Departamento de Assessoria Jurídica do Município, 01 (um) titular e 01 (um) suplente indicado pela Secretaria Municipal da Administração:
         a) Os representantes que constituíram a JARIA, não poderão fazer parte do colegiado do COMPROMA, por este ser a instância final de julgamento;
         b) Os integrantes da JARIA, após indicação, serão nomeados e designados para a função por Portaria Municipal;
         c) O mandato dos representantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais terá validade de 02(dois) anos, podendo haver recondução por igual período;
         d) A Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais reunir-se-á sempre que necessário convocadas pelo presidente;
         e) Para cada ato de Avaliação do recurso de infração ambiental exercido pela Junta de Avaliação de Infração Ambiental, o presidente designará um relator, que apresentará o caso a ser deliberado através de parecer;
         f) Compete a Junta de Avaliação de Infração Ambiental - JARIA:
            1 - O julgamento dos procedimentos relativos às autuações de infrações ambientais, realizadas pelo servidor da fiscalização municipal e/ou agente público designado.
            2 - Solicitar ao agente fiscalizador informações, por escrito, complementares relativas aos recursos, objetivando a melhor análise da situação recorrida.
            3 - Julgar com parecer, as defesas e os recursos apresentados pelo infrator referente ao Auto de Infração, lavrado pelo Órgão Ambiental Municipal no exercício de poder de polícia ambiental.
            4 - Manter organizado para fins de consulta, banco de dados com aspecto legais para auxílio à análise das infrações ambientais, bem como tomada de decisões.
            5 - Elaborar e manter atualizado banco de dados com informações sobre os processos administrativos de infrações ambientais.
            6 - Lavrar atas das sessões com respectiva assinatura dos membros presentes; cientificar o interessado da decisão tomada em cada julgamento.
            7 - Os documentos referente à contestação, da infração, serão enviados à JARIA em 05 (cinco) dias úteis após a protocolização.
            8 - Após julgamento em primeira instância, será emitido ofício ao autuado com parecer da decisão.
            9 - O pagamento realizado no prazo disposto no caput contará com o desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade, caso o autuado solicite e a JARIA ou o COMPROMA atenda.
            10 - Em caso de apelação da decisão tem o infrator o prazo de 20 (vinte) dias, após a cientificação, para protocolizar o recurso junto ao Departamento de Meio Ambiente, o qual encaminhará ao Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente - COMPROMA.
            11 - As sessões de julgamento da junta serão lavradas Ata pormenorizada da decisão, com oficialização para o autuado.

CAPÍTULO IV - DA ATUAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 15. Ao COMPROMA compete:
   I - Deliberar, no âmbito de sua competência, sobre:
      a) o monitoramento do licenciamento das atividades potencialmente poluidoras;
      b) normas e padrões de proteção, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
      c) alterações na legislação vigente, a fim de garantir a preservação dos recursos naturais do Município.

Art. 16. O DEMA - Departamento Municipal de Meio Ambiente, compete executar a Política Municipal de Meio Ambiente, de acordo com a Lei Municipal vigente, bem como:
   § 1º elaborar e executar estudos e projetos para subsidiar a proposta da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como para subsidiar a formulação das normas, padrões, parâmetros e critérios a serem baixados pelo COMPROMA.
   § 2º definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
   § 3º informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no meio ambiente e nos alimentos, bem como os resultados dos monitoramentos e auditorias.
   § 4º incentivar e executar a pesquisa, o desenvolvimento e a capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais e promover a informação sobre essas questões.
   § 5º preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
   § 6º preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
   § 7º proteger e preservar a biodiversidade.
   § 8º proteger, de modo permanente, dentre outros, os sítios protegidos pelo Patrimônio Histórico e de interesse paleontológico e as encostas íngremes e topos de morros, bem como todas as áreas de preservação permanente, em conformidade com a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes.
   § 9º controlar e fiscalizar a produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de substâncias, bem como o uso de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e do meio ambiente.
   § 10. Promover a captação de recursos junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a proteção, conservação; recuperação, pesquisa e melhoria do meio ambiente.
   § 11. Propor medidas para disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais e créditos fiscais às pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente, administrativa ou judicialmente.
   § 12. Promover medidas administrativas e tomar providências para as medidas judiciais de responsabilidade dos causadores de poluição ou degradação ambiental.
   § 13. Estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal.
   § 14. Promover periodicamente o inventário de espécies raras endêmicas e ameaçadas de extinção, cuja presença seja registrada no Município, estabelecendo medidas para a sua proteção.
   § 15. Instituir programas especiais mediante a integração de todos os órgãos, incluindo os de crédito, objetivando incentivar os estabelecimentos rurais a executarem as práticas de conservação do solo e da água, de preservação e reposição das vegetações ciliares e replantio de espécies nativas.
   § 16. Promover a educação ambiental em todos os níveis do ensino e a conscientização pública, objetivando capacitar a sociedade para a participação ativa na preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.
   § 17. Realizar o planejamento e o zoneamento ambiental, considerando as características regionais e locais, e articular os respectivos planos, programas, projetos e ações, especialmente em áreas ou regiões que exijam tratamento diferenciado para a proteção dos ecossistemas.
   § 18. Exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica determinada pelo órgão público competente, na forma da lei, bem como a recuperação, pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das sanções cabíveis.
   § 19. Exigir e aprovar, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará publicidade.
   § 20. Exigir relatório técnico de auditoria ambiental, ou estudo de impacto ambiental, a critério dos órgãos ambientais, para analisar a conveniência da continuidade de obras ou atividades para cujo licenciamento não havia sido exigido estudo prévio de impacto ambiental, mas que passaram a causar alteração ou degradação do meio ambiente.
   § 21. Articular com os órgãos executores da política de saúde do Município, e demais áreas da administração pública municipal, os planos, programas e projetos, de interesse ambiental, tendo em vista sua eficiente integração e coordenação, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos dos fatores ambientais sobre a saúde pública, inclusive sobre o ambiente de trabalho.
   § 22. Exigir das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras o licenciamento ambiental, de acordo com a legislação ambiental vigente:
      I - O órgão ambiental competente poderá firmar convênios e protocolos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando à execução da Política Ambiental do Município;
      II - As competências descritas neste artigo não excluem ás que são ou forem atribuídas de modo específico aos órgãos executivos integrantes do Sistema Municipal de Proteção Ambiental;
      III - O DEMA consolidará relatórios prestados pelos órgãos seccionais ao COMPROMA, nos quais constem informações sobre os seus planos de ação e programas de execução, consubstanciadas em relatórios anuais, sem prejuízo de relatórios parciais para atendimento de solicitações específicas. Esses relatórios serão consolidados sobre a situação do Meio Ambiente no Município, a ser publicado e submetido à consideração do COMPROMA;
      IV - O DEMA por solicitação do COMPROMA poderá solicitar informações e pareceres aos órgãos Seccionais, justificando, na respectiva solicitação, o prazo para o seu atendimento;
      V - Poderão ser requeridos à DEMA, bem como aos órgãos Seccionais, por pessoa física ou jurídica que comprove legítimo interesse, os resultados das análises técnicas de que disponham;
      VI - Os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Proteção Ambiental, quando solicitarem ou prestarem informações, deverão preservar o sigilo industrial e evitar a concorrência desleal, correndo o processo, quando for caso, sob sigilo administrativo, pelo qual será responsável a autoridade encarregada.

Art. 17. Os Órgãos Seccionais deverão:
   I - prestar apoio técnico para a elaboração e implementação do planejamento setorial e regional em consonância com a política ambiental do Estado;
   II - atuar em articulação com a DEMA e com o COMPROMA;
   III - promover a sistematização e intercâmbio de informações de interesse ambiental, especialmente para fornecer subsídios à Política Ambiental do Município;
   IV - auxiliar no controle e fiscalização do meio ambiente relacionado como os respectivos campos de atuação;
   V - promover a articulação das respectivas atividades com base nas normas e diretrizes fixadas pelo COMPROMA;
   VI - garantir a promoção e difusão dos assuntos de interesse ambiental.

CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 18. São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:
   a) planejamento;
   b) o zoneamento, estabelecidos no plano diretor;
   c) a avaliação de impactos ambientais;
   d) a fiscalização, controle e monitoramento;
   e) a pesquisa científica e capacitação tecnológica;
   f) a educação ambiental;
   g) as Unidades de Conservação do Município;
   h) o licenciamento ambiental sob as suas diferentes formas, bem como as autorizações e permissões;
   i) os acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associados de gerenciamento de recursos ambientais;
   j) os estímulos e incentivos;
   k) compensação ambiental;
   l) Termo de Compromisso Ambiental;
   m) legislação federal, estadual e municipal.

CAPÍTULO V - DO LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES

Art. 19. Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso:
   I - Meio ambiente: conjunto de componentes físicos, químicos, biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos ou indiretos sobre os seres vivos e as atividades humanas;
   II - Licença Ambiental: é o ato administrativo de natureza precária pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar, reformar, construir, recuperar, desativar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental; e
   III - Condições e restrições: são as exigências e limitações constantes nas licenças emitidas pelo órgão ambiental municipal, determinando as normas, as condições e as restrições ambientais para o funcionamento de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental e, quando for o caso, o órgão ambiental poderá solicitar ao empreendedor a apresentação de pareceres, laudos e relatórios, entre outros documentos que comprovem a obediência periódica ao cumprimento da licença emitida.

Art. 20. O licenciamento ambiental é adotado pelo Município nos termos desta Lei, podendo aplicar a legislação federal e estadual pertinente, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Art. 21. É obrigação do empreendedor requerer, previamente, o licenciamento ambiental de acordo com a fase em que se encontra a atividade, salvo nas hipóteses dispensadas de licenciamento, previstas na legislação correlata.

Art. 22. Poderão ser exigidas ações complementares adicionais com o objetivo de compensar e/ou mitigar os impactos do empreendimento que não passou pela etapa de licença prévia e/ou licença de instalação, a critério do órgão ambiental.
   Parágrafo único. A ampliação ou modificação de empreendimentos já licenciados considerará o(s) processo(s) anterior (es), cujas restrições estabelecidas só poderão ser modificadas se atenderem à legislação tendo como base a área, histórico ou situação total, inclusive efeitos cumulativos e sinergéticos.

Art. 23. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades públicas ou privadas, utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou risco socioambiental.
   § 1º Para avaliação da degradação ambiental e do impacto das atividades será considerado o reflexo do empreendimento no ambiente natural, no ambiente social, no desenvolvimento econômico e sociocultural, na cultura local e na infraestrutura da Cidade.
   § 2º Caberá ao COMPROMA fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento, respeitadas as legislações federal e estadual sobre o assunto.
   § 3º O estudo de impacto ambiental será realizado por técnicos habilitados, correndo as despesas à conta do proponente do projeto.
   § 4º Respeitada à matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, devidamente fundamentado, será acessível ao público.
   § 5º Os estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços que construírem reformarem, ampliarem, instalarem ou fizerem funcionar, em qualquer parte do território municipal, atividades, obras ou serviços potencialmente poluidoras e de manejo de vegetação sem licença ou autorização dos órgãos ou entidades ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes serão penalizados conforme disposto nas legislações vigentes.

Art. 24. O DEMA, no exercício de sua competência, expedirá os seguintes documentos:
   I - Licença Prévia (LP): na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais e federais de uso e ocupação do solo;
   II - Licença de Instalação (LI): autorizando o início da implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos projetos aprovados;
   III - Licença de Operação (L0): autorizando a operação do empreendimento ou atividade, após as verificações do cumprimento das exigências constantes nas licenças anteriores (LP e LI) com as medidas de controle ambiental e condicionantes necessárias para a operação;
   IV - Licença de Operação de Regularização (LOR) - regulariza a operação do empreendimento ou atividade após verificação do atendimento a todas as medidas de proteção ambiental necessária para o funcionamento da atividade e desde que o uso e ocupação do solo estejam em conformidade com o Plano Diretor vigente;
   V - Autorização (A) - é o ato administrativo concedido pelo órgão ambiental competente, de natureza precária, que autoriza a execução específica de um empreendimento ou atividade utilizadora de recursos ambientais, de caráter temporário;
   VI - Declaração (DE): é o ato administrativo, não autorizatório, que relata a situação de um determinado empreendimento ou atividade, conforme solicitação por pessoa física e/ou jurídica publica ou privada;
   VII - Certidão (CE) - Documento expedido pelo poder público, no exercício de sua competência de controle após as verificações, que justifique a sua expedição;
   VII - Termo de Compromisso Ambiental (TCA): Documento formalizado entre o poder público municipal e o causador de degradação com objetivo de recuperar e/ou compensar os danos ambientais;
   VIII - Autorização de Manejo de Vegetação - (AMV): Documento expedido pelo poder público no exercício de sua competência, após as verificações necessárias, autorizando o manejo da vegetação;
   IX - Autorização de Manejo de Arborização Urbana/Domínio Público - (AMAU): Documento expedido pelo poder público no exercício de sua competência, após as verificações necessárias, autorizando o manejo de poda, corte, transplante de árvores no perímetro urbano do Município em áreas de domínio público;
   X - Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD: Plano Ambiental que contém uma série de programas e ações que permitem recuperar o impacto ambiental causado por uma determinada atividade ou empreendimento;
   XI - Licença Prévia Ampliação - (LPA): ato administrativo pelo qual o Órgão Ambiental, emite a Licença Prévia de Ampliação, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade a ser ampliada, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação do empreendimento ou atividade, visando à ampliação da área construída e/ou da capacidade produtiva. Observação: Somente será emitida a LPA - estando o empreendimento com LO em vigor;
   XII - Licença de Instalação Ampliação - (LIA): ato administrativo pelo qual o órgão Ambiental emite a Licença de Instalação de ampliação de área construída e/ou de capacidade produtiva, concedendo autorização para a implantação das obras a ser ampliadas e/ou capacidade produtiva, do empreendimento/atividade, de acordo com as especificações constantes de planos, programas e projetos de licenciamento ambiental executivo apresentado pelo empreendedor e aprovado pelo Órgão Ambiental, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante, devendo vir precedida da LPA em vigor;
   XIII - Licença Prévia e de Instalação para Ampliação - (LPIA): ato administrativo pelo qual o Departamento de Meio Ambiente atesta a viabilidade ambiental da alteração do empreendimento, considerada não causadora de significativo impacto ambiental, uma vez que não implica em alteração da atividade, bem como o potencial poluidor, devendo estar condicionada a existência de Licença de Operação em vigor;
   XIV - Licença Prévia e de Instalação Unificadas - (LPIU): ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente atesta a viabilidade ambiental do empreendimento/atividade considerado não causador de significativo impacto ambiental e, concomitantemente, aprova sua instalação, estabelecendo as restrições e condições para sua implantação e os requisitos a serem atendidos na próxima fase do licenciamento;
   XV - Licença Única - (LU): ato administrativo pelo qual o Município emite uma única licença estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para empreendimentos e/ou atividades potencialmente impactantes ou utilizadoras de recursos ambientais, mas que, por sua natureza, constituem-se, tão somente, em uma única fase e que não se enquadram nos demais ritos de licenciamento Ambiental:
      a) O prazo de validade da Licença Prévia (LP) e Licença Prévia de Ampliação - (LPA) será de 02 (dois) anos e renovável por igual período uma única vez;
      b) O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) e Licença de Instalação Ampliação (LIA) será de 03 (três) anos renovável, uma única vez pelo mesmo período;
      c) O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo 04 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos e renovável pelo menos no mesmo período;
      d) O prazo de validade da Licença de Operação Regularização (LOR) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo 04 (quatro) anos e renovável pelo mesmo período;
      e) O prazo de validade da Autorização (A) será de 01 (um) ano e renovável em igual período uma única vez;
      f) O prazo de validade do Alvará Florestal será de 90 (noventa) dias, e poderá ser renovado no período de 01 (um) ano da data da emissão do primeiro alvará;
      g) O prazo de validade da Autorização de Manejo de Arborização Urbana/Domínio Público - (AMAU) será de 90 (noventa) dias, e poderá ser renovado no período de 01 (um) ano da data da emissão da primeira autorização;
      h) O prazo de validade do Plano de Recuperação de Área Degradada será de 05 (cinco) anos, sendo o primeiro ano para efetivação de sua implantação, e os demais 04 (quatro) anos para o seu monitoramento e recuperação final do ambiente. Findado a sua recuperação somente após a obtenção da declaração de conclusão obtida pelo órgão competente, por solicitação do interessado;
      i) O prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação para Ampliação - (LPIA) será de 03 (três) anos, renovável, uma única vez pelo mesmo período;
      j) O prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação Unificadas - (LPIU) será de 03 (três) anos, renovável, uma única vez pelo mesmo período;
      k) O prazo de validade da Licença Única - (LU) será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e renovável pelo mesmo período;
      l) No interesse da política do Meio Ambiente, o órgão ambiental, durante a vigência das licenças de que trata este artigo, poderá determinar a realização de auditoria técnica no empreendimento.

Art. 25. As licenças e/ou demais documentos ambientais poderão ser emitido de forma sucessiva e vinculada, ou isoladamente, conforme a natureza e característica do empreendimento ou atividade.
   Parágrafo único. O órgão ambiental definirá os termos de referência (formulários) para elaboração de estudos, planos, programas e projetos a serem apresentados.

Art. 26. No caso de irregularidades ligadas ao licenciamento, o empreendedor ficará sujeito às sanções e penalidade previstas em lei, asseguradas o contraditório e ampla defesa.

CAPÍTULO VI - Do Procedimento do licenciamento

Art. 27. Os procedimentos para o licenciamento ambiental obedecerão às seguintes etapas:
   I - abertura de processo administrativo/protocolo no sistema de licenciamento ambiental, contendo:
      a) requerimento padrão solicitando o tipo de licença em questão;
      b) formulário específico para a atividade, acompanhado dos documentos, projetos, estudos, mapas contidos neste.
   II - análise pelo Órgão Ambiental Municipal e/ou equipe multidisciplinar contratada/terceirizada;
   III - solicitação de esclarecimentos e complementações, pelo Órgão Ambiental através de documento de solicitação, quando couber;
   IV - Audiência Pública, quando for o caso, de acordo com as prescrições legais;
   V - emissão de parecer técnico conclusivo, pelo(s) técnico(s) relacionado(s) e, quando couber, parecer jurídico;
   VI - deferimento ou indeferimento do pedido de licença, após análise do parecer técnico conclusivo;
   VII - emissão do respectivo documento licenciatório, assinado pela pessoa nomeada em portaria como licenciador e gestor público municipal;
   VIII - arquivamento do processo, que poderá ser por:
      a) encerramento da atividade;
      b) desistência;
      c) não cumprimento das condições citadas no art. 16 desta Lei.

Art. 28. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 06 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
   § 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
   § 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.

Art. 29. Caberá recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido ao COMPROMA, de indeferimento de licenciamento ambiental emitido pelo DEMA.

Art. 30. Caso houver a necessidade de esclarecimentos ou complementações, o empreendedor deverá atender à solicitação formulada pelo Órgão Ambiental, dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento da respectiva solicitação.
   § 1º O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justificado pelo empreendedor e com a concordância do Órgão Ambiental.
   § 2º A reiteração do ofício quando a complementação não for satisfatória deverá ser atendida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada mediante justificativa.
   § 3º O não cumprimento dos prazos estipulados no caput sujeitará ao arquivamento do respectivo processo de licenciamento, independentemente do requerente/empreendedor sofrer as cominações legais conforme o caso.
   § 4º O arquivamento do processo de licenciamento, não impedirá a apresentação de novo requerimento, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no art. 27, mediante novo pagamento das respectivas taxas.

Art. 31. O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 28, 29 e 30, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença.

Art. 32. O Órgão Ambiental poderá definir procedimentos específicos para as licenças, bem como a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
   Parágrafo único. Poderão ser adotados procedimentos administrativos simplificados, a serem aprovados pelo Conselho Municipal do Meio ambiente, ou demais normatizações, para as atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, desde que enquadradas com base em parecer técnico fundamentado.

Art. 33. O Poder Público complementará através de regulamentos, instruções, normas técnicas e de procedimentos, diretrizes e outros atos administrativos, mediante instrumento específico, o que se fizer necessário à prática e ao funcionamento do licenciamento ambiental de impacto local.

Art. 34. A atividade ou empreendimento licenciado deverá manter as especificações constantes dos estudos ambientais, planos, laudos e pareceres apresentados, sob pena de invalidar a licença, acarretando automaticamente a suspensão temporária da atividade até que cessem as irregularidades constatadas.

Art. 35. O Órgão Ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, nos seguintes casos:
   I - falta de aprovação ou descumprimento de dispositivo previsto nos estudos ambientais, planos, laudos e pareceres apresentados;
   II - descumprimento injustificado ou violação do disposto em projetos aprovados ou de condicionantes estabelecidas no licenciamento;
   III - má fé comprovada, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
   IV - superveniência de riscos ambientais e de saúde pública, atuais ou iminentes, e que não possam ser evitados por tecnologia de controle ambiental implantada ou disponível;
   V - infração continuada;
   VI - iminente perigo à saúde pública;
   VII - ajustamento das condicionantes e das medidas de controle de adequação, com o intuito de diminuir ou de retirar a possibilidade de ocorrência de danos ambientais e de revisão do documento do administrativo.
   Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica, que encerrar suas atividades, deverá solicitar a baixa e arquivamento do referido processo, independente das demais exigências legais.

Art. 36. Órgão Ambiental mediante fundamentação poderá modificar as condicionantes, as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma Licença Ambiental, durante seu prazo de vigência, quando ocorrer:
   I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
   II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a emissão da licença;
   III - desvirtuamento da Licença Ambiental;
   IV - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde;
   V - adoção de novas técnicas em benefício do meio ambiente;
   VI - adequação normativa.

CAPÍTULO VII - DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Art. 37. A compensação ambiental constitui instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente que tem por finalidade a compensação dos impactos ambientais não mitigáveis.

Art. 38. Cabe ao Órgão Ambiental, aprovar e/ou definir a compensação ambiental no licenciamento ambiental.

Art. 39. Concluída a implantação da atividade/empreendimento, os investimentos na compensação ambiental devem ser comprovados pelo empreendedor, podendo o Órgão Ambiental exigir auditoria para verificação do cumprimento do projeto de compensação.

Art. 40. A compensação florestal, na modalidade de reposição florestal obrigatória definida pelo Órgão Ambiental nos licenciamentos é de responsabilidade do empreendedor /requerente. A mesma poderá ser feita através da doação de mudas ao Município, mediante decisão motivada.
   Parágrafo único. A doação prevista no caput somente será válida mediante apresentação de documento emitido pelo órgão competente com confirmação de aceite de doação.

CAPÍTULO VIII - DA COMPETÊNCIA E DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 41. A responsabilidade pela emissão do parecer técnico conclusivo na análise do processo de licenciamento é condicionada à competência técnica do(s) profissional(is) contratado(s).

Art. 42. Executivo nomeará, por portaria, pessoa do quadro técnico funcional para emissão do licenciamento ambiental de impacto local e fiscalização ambiental.

Art. 43. Os responsáveis técnicos dos projetos ambientais, apresentados no Órgão Ambiental competente, deverão restringir-se às competências vinculadas às respectivas entidades de classe.

CAPÍTULO IX - DA PUBLICIDADE

Art. 44. Todos os atos exarados vinculados ao licenciamento ambiental junto ao Órgão Ambiental deverão ser publicados em meio eletrônico (site do município), e o empreendedor será responsável pela publicidade do ato administrativo assim definidos em Lei, conforme orientações de publicidade, definidas pelo órgão ambiental municipal.

Art. 45. Todos os empreendedores licenciados pelo Município, deverão disponibilizar em local visível, no acesso ao empreendimento ou próximo a ele, o documento de licenciamento, conforme modelo estabelecido pelo Órgão Ambiental.

CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 46. No exercício da ação fiscalizadora das atividades/empreendimentos e dos recursos ambientais, fica assegurada às autoridades ambientais, a entrada a qualquer dia ou hora e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, não se lhes podendo negar informações, vistas a instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção.
   Parágrafo único. As autoridades ambientais, quando obstados no exercício de suas funções, poderão requisitar força policial.

Art. 47. Para efeitos de multas e sanções administrativas nos casos derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, obedecer-se-á a Lei Federal vigente, bem como suas alterações, e podendo ser regulamentada mediante Decreto Municipal.

CAPÍTULO XI - DO JULGAMENTO DAS DEFESAS E RECURSOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS

Art. 48. O julgamento das defesas e dos recursos de infrações ambientais seguira as seguintes instâncias:
   § 1º O infrator autuado terá 20 (vinte) dias para oferecer defesa ou recurso contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, mediante requerimento protocolado no Departamento de Meio Ambiente.
   § 2º Apresentada ou não a defesa ou impugnação contra o auto de infração, este será julgado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da autuação, pela autoridade superior ao servidor autuante do órgão competente.
      I - Caberá a JARIA, o julgamento em primeira instância de recursos/defesa de autos de infrações, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da protocolização;
      II - Caberá ao COMPROMA - Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente - o julgamento, em segunda e última instância, dos recursos das infrações ambientais, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da protocolização:
         a) A decisão do COMPROMA será aplicável imediatamente, tendo o infrator o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da cientificarão, para cumprir ou dar início ao cumprimento da decisão;
         b) Findo o processo administrativo, com julgamento do COMPROMA, o processo será arquivado pelo Departamento de Meio Ambiente.
   § 3º Quando a sanção for pecuniária e o infrator deixar de cumprir a obrigação no prazo especificado neste decreto, o débito será lançado em dívida ativa e posterior a cobrança judicial.

Art. 49. O não oferecimento da defesa dentro do prazo legal, ou o não-acolhimento das razões de recurso, implica a aplicação da penalidade cabível pela autoridade determinada por esta Lei.

CAPÍTULO XII - DO ENQUADRAMENTO

Art. 50. Serão licenciadas todas as atividades definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente como de impacto local e regulamentadas por Resolução do Conselho Municipal de Proteção do Meio Ambiente - COMPROMA, de Tapejara.

Art. 51. Os valores correspondentes a Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme o tipo de licenciamento, o porte da atividade exercida ou a ser licenciada, o grau de poluição e o nível de impacto ambiental, constam na legislação municipal.

Art. 52. A classificação da atividade/empreendimento em seu porte e o potencial poluidor será enquadrado de acordo com a legislação vigente, que definirá a competência do licenciamento ambiental de impacto local.

Art. 53. Os valores arrecadados, provenientes das taxas de licenciamento ambiental, bem como de multas emitidas pelo DEMA e/ou advindos de outros órgãos de controle, serão revertidos ao FUNDEMA.

CAPÍTULO XIII - DOS INCENTIVOS

Art. 54. O Poder Público Municipal poderá conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na preservação e promoção do meio ambiente, mediante estudo particularizado aprovado pelo COMPROMA.

CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 55. As atividades e empreendimentos existentes no Município, deverão atender o disposto na legislação vigente e na presente Lei para efeitos de licenciamento ambiental.

Art. 56. O descumprimento do disposto nesta lei torna o responsável pela atividade ou obra, passível da aplicação das penalidades previstas na Legislação vigente.

Art. 57. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAÇÁ Aos 26 dias do mês de dezembro de 2018.

CLAUDIOMIRO FRACASSO
Prefeito Municipal de Ibiaçá

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

EZEQUIEL ERNANI ROSSI
Secretário Municipal de Administração,
Finanças e Planejamento.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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