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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.836, DE 12/05/2017
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADAS VISANDO O RECEBIMENTO E ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS CONCEDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 26/12/2018
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO E FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TAPEJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIOMIRO FRACASSO, Prefeito Municipal de Ibiaçá-RS, Estado do Rio Grande do Sul:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TAPEJARA, entidade filantrópica sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pelo Município através do Decreto nº 1.622/86 de 22.10.86, pelo Estado, pelo Processo nº 7462.08.00/87 de 25.11.87 e Federal pelo Processo nº 14.277/9014 de 03.06.91, com sede na Rua Luiz Costa, nº 293, nesta Cidade, inscrita no CNPJ 90.169.160/0001-51, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser repassado conforme Plano de Aplicação anexo.
   § 1º A contribuição destina-se a auxiliar a entidade no custeio de parte das despesas com serviços na área da SAÚDE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL e múltipla de zero ano a idade adulta do Município de Ibiaçá-RS, desde a prevenção.
   § 2º As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto nas Leis nº 8.666/93 e nº 13.019/14 bem como suas alterações e no Plano de Aplicação apresentado.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária:
0401 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
1036 - INS E CONVENTOS PARA APAE
Art. 3º A entidade deverá prestar contas do auxílio recebido, na integralidade dos recursos, respeitando o Decreto Municipal 1.836/2017.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAÇÁ Aos 26 dias do mês de dezembro de 2018.

CLAUDIOMIRO FRACASSO
Prefeito Municipal de Ibiaçá

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

EZEQUIEL ERNANI ROSSI
Secretário Municipal de Administração,
Finanças e Planejamento.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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