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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 28/08/2018
DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES DO PROGRAMA DIÁLOGO ABERTO JUNTO AO MUNICÍPIO DE IBIAÇÁ-RS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 05/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2019.
CLAUDIOMIRO FRACASSO, Prefeito Municipal de Ibiaçá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Legislação em vigor.

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que envio para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º O orçamento geral do Município para o exercício de 2019, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 30.100.000,00 (trinta milhões e cem mil reais).

Art. 2º A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:

CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1000.00.00
RECEITAS CORRENTES  
1100.00.00
Receita Tributária
2.902.100,00
1200.00.00
Receita de Contribuições
773.700,00
1300.00.00
Receita Patrimonial
2.254.260,00
1400.00.00
Receita Agropecuária
6.000,00
1500.00.00
Receita Industrial
8.000,00
1600.00.00
Receita de Serviços
45.000,00
1700.00.00
Transferências Correntes
19.870.300,00
1900.00.00
Outras Receitas Correntes
406.340,00
7000.00.00
Receitas Correntes Intra Orçamentárias
1.770.000,00
  TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
28.035.700,00
2000.00.00
RECEITAS DE CAPITAL  
2100.00.00
Operações de Crédito
600.000,00
2200.00.00
Alienação de Bens
200.000,00
2400.00.00
Transferências de Capital
1.264.300,00
  TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
2.064.300,00
  TOTAL GERAL DA RECEITA
30.100.000,00

Art. 3º A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento.

CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3
DESPESAS CORRENTES  
3.1
Pessoal e Encargos Sociais
15.747.000,00
3.2
Juros e Encargos da Dívida
90.000,00
3.3
Outras Despesas Correntes
9.439.000,00
  TOTAL DESPESAS CORRENTES
25.276.000,00
4
DESPESAS DE CAPITAL  
4.4
Investimentos
2.592.000,00
4.5
Inversões Financeiras
10.000,00
4.6
Amortização da Dívida
250.000,00
  TOTAL DESPESAS DE CAPITAL
2.852.000,00
  Reserva do RPPS
1.610.000,00
  Reserva de Contingência
362.000,00
  TOTAL GERAL DA DESPESA
30.100.000,00

Art. 4º A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros.

Art. 5º As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais.

Art. 6º Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2019, de créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 20, 66, 67 e 69 da Lei Municipal nº 1.417 de 24 de julho de 2018.

Art. 7º Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAÇÁ, 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

CLAUDIOMIRO FRACASSO
PREFEITO MUNICIPAL

EZEQUIEL ERNANI ROSSI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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