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LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 27/06/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021.
CLAUDIOMIRO FRACASSO, Prefeito Municipal de Ibiaçá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Legislação em vigor,

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município, compreendendo o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, manutenção das atividades do Município e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 1º O Plano Plurianual constitui-se em instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade, é estabelecer a previsão dos programas e metas governamentais de longo prazo.
   § 2º As metas e programas a serem apresentados sob a forma de ações voltadas para a ampliação da capacidade produtiva do setor público e para o desenvolvimento socioeconômico, bem como para os programas de duração continuada.

Art. 2º O Plano Plurianual do Município, constituído pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
   Parágrafo único. As metas e objetivos dos Anexos do Plano Plurianual serão identificados através da utilização dos projetos e atividades que vão compor as respectivas LDO e Leis-de meios.

Art. 3º O Plano Plurianual objetiva o atendimento das seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal.
   I - Desenvolvimento Humano;
   II - Desenvolvimento Sócio Econômico;
   III - Desenvolvimento Urbano e Rural;
   IV - Saúde e Qualidade de Vida;
   V - Segurança Municipal;
   VI - integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal;
   VII - intensificar as relações com os Municípios vizinhos, a fim de se dar solução conjunta a problemas comuns;
   VIII - Governança, Transparência e Gestão.

Art. 4º A gestão do Plano Plurianual 2018 - 2021 observará os princípios de Eficiência, eficácia, efetividade, publicidade e moralidade, em sua previsão e execução.

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido nos casos de:
   I - alteração de indicadores de programas;
   II - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários previstos.

Art. 6º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária e os respectivos quantitativos financeiros.

Art. 7º Os valores financeiros constantes desta Lei são referenciais e exemplificativos e deverão ser estabelecidos, em cada exercício, quando da elaboração dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as respectivas receitas previstas, consoante à legislação tributária em vigor à época.

Art. 8º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
   § 1º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, poderão ocorrer diretamente por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou Lei Orçamentária Anual.
   § 2º O Poder Executivo Municipal autorizado, em virtude de alteração na sua estrutura organizacional, a remanejar ações e respectivas metas, aprovadas pela presente Lei.

Art. 9º As prioridades e metas da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do ano de dois mil e dezoito.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EZEQUIEL ERNANI ROSSI
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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