CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:23 - Segunda-Feira, 21 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Ibiaçá / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 480, DE 28/07/1995
DECRETA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (DÍVIDA ATIVA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 491, DE 27/12/1995
ESTABELECE A PLANTA DE VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO E DESCONTO POR PAGAMENTO ANTECIPADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 494, DE 04/03/1996
DECRETA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (DIVIDA ATIVA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 806, DE 16/01/2002
ATUALIZA OS VALORES DA URM - UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 868, de 02.01.2003)
DECRETO MUNICIPAL Nº 868, DE 02/01/2003
REAJUSTA O VALOR DA URM - UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2003. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 931, de 05.01.2004)
DECRETO MUNICIPAL Nº 931, DE 05/01/2004
REAJUSTA O VALOR DA URM - UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2004. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 993, de 10.01.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 993, DE 10/01/2005
REAJUSTA O VALOR DA URM - UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2005. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.054, de 23.01.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.054, DE 23/01/2006
REAJUSTA O VALOR DA URM - UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.114, de 17.01.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.114, DE 17/01/2007
REAJUSTA O VALOR DA URM - UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.178, de 21.02.2008)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.178, DE 21/02/2008
REAJUSTA O VALOR DA URM - UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2008. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.227, de 19.01.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.227, DE 19/01/2009
REAJUSTA O VALOR DA URM - UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.318, de 15.12.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.318, DE 15/12/2009
MANTÉM PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2010, O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, FIXADO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 1.227, DE 19 DE JANEIRO DE 2009. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.400, de 29.12.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.400, DE 29/12/2010
REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2011. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.474, de 02.01.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.474, DE 02/01/2012
REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2012. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.536, de 18.01.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.536, DE 18/01/2013
REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2013. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.683, de 05.01.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.683, DE 05/01/2015
REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.753, de 07.01.2016)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.753, DE 07/01/2016
REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.807, DE 02/01/2017
REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.808, DE 02/01/2017
FIXA PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.889, DE 24/01/2018
MANTÉM O MESMO VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM DO EXERCÍCIO DE 2017, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.890, DE 24/01/2018
FIXA PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN FIXO E TAXA DE ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 31/12/1973
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 290, de 27.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 09/12/1977
ALTERA A TAXA DE EXPEDIENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 290, de 27.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 18/10/1979
REVOGA O CAPÍTULO V E SEUS ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 20/73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 290, de 27.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 06/12/1979
ALTERA A TAXA DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 290, de 27.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 30/12/1987
INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO A LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 22/12/1988
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 290, de 27.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 22/12/1988
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "INTER-VIVOS". (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 290, de 27.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 24/04/1989
ISENTA O GÁS LIQUIFEITO DE COZINHA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - IVV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 290, de 27.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 09/11/1989
ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL UR BANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 290, de 27.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 21/12/1989
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 72, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LEI MUNICIPAL Nº 20/73, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 290, de 27.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 31/12/1990
DISPÕE SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 290, de 27.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 29/01/1991
DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 290, de 27.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 27/12/1995
CRIA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (SIP) DO MUNICÍPIO, INSTITUI A RESPECTIVA TAXA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA MUXFELDT, MARIN, CONCESSIONÁRIA DA CEEE, PARA SUA COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 29/05/1996
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 290/93, DE 27.12.93 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 475, de 28.08.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 24/12/1996
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 290/93 DE 27.12.93 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 501, de 30.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 20/01/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTOS ANTECIPADOS DE I.P.T.U. FIXA DATA PARA PAGAMENTO E ESTABELECE A PLANTA DE VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 28/08/1997
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 290/93 DE 27/12/93 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 30/12/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 290/93 DE 27/12/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.231, de 26.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 595, DE 24/05/2000
PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 630, DE 21/03/2001
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 137 DA LEI 290/93 DE 27/12/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 631, DE 21/03/2001
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 125 E § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 290/93 DE 27/12/93 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 475/97 DE 28/08/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 632, DE 21/03/2001
ATUALIZA OS VALORES DA URM - UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 701, DE 30/12/2002
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/12/2002
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 30/12/2002
INSTITUI TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 31/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 21/12/2006
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 30/06/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR PAGAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOFRIDAS POR SERVIDORES OU AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 24/11/2009
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 30/12/2009
INSTITUI TAXA SOBRE VISTORIA E ALVARÁ DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 27/09/2011
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 27/12/2011
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 290, 27 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIAÇÁ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERADA PELA LEI Nº 730, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 E AUTORIZA A FIRMATURA DE TERMO DE ADESÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 27/12/2011
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE IBIAÇÁ A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 E LEI ESTADUAL Nº 13.761/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 29/05/2012
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 26/12/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 290 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIAÇÁ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 26/12/2013
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 290 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIAÇÁ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADO ATRAVÉS DA LEI Nº 501 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 12/08/2015
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 26/09/2017
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO PARA POSTERIOR COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 27/12/1993
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIAÇÁ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GLODOVIR PIANA, Prefeito Municipal de Ibiaçá. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a Legislação Tributária do Município, observados os princípios da Legislação Federal.

Art. 2º Os Tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto Sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana
      b) Serviços de Qualquer Natureza
      c) Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (Vide Emenda à CF88 003/93)
      d) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis
   II - Taxas de:
      a) Expediente
      b) Serviços Urbanos
      c) Licença para:
         1) Localização e de Fiscalização de Estabelecimento e de Ambulante;
         2) Execução de Obras;
         3) Fiscalização de serviços diversos.
   III - Contribuição de melhoria

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR
Art. 3º É o fato gerador
   I - Do imposto sobre:
      a) Propriedade predial e territorial urbana, a propriedade, o domínio útil, ou a posse de bem Imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na lei Civil, localizado na zona urbana do Município;
      b) Serviços de Qualquer Natureza, a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;
      c) Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; (Vide Emenda à CF88 003/93)
      d) Transmissão Inter-Vivos por ato oneroso de bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos.
   II - Da Taxa:
      a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua, disposição;
      b) O exercício do poder de polícia.
   III - Da contribuição de melhoria: A melhoria decorrente da execução de obras públicas.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA
Art. 4º O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois (2) dos incisos seguintes:
      I - Meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - Abastecimento de água;
      III - Sistemas de esgotos sanitários;
      IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância de três (03) quilômetros do Imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, a indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º Para efeito deste Imposto, considera-se:
      I - prédio, o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência;
      II - terreno, o imóvel não edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 5º A incidência do ato independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao Imóvel, sem prejuízo das penalidades.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 6º O Imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será:
      I - de 0,5% (Meio porcento) para as arcas construídas, edificadas e comprovadamente em utilização como residencial, comercial, industrial ou prestação de serviços.
   § 2º Quando se tratar de terreno baldio, a alíquota para o cálculo do Imposto será de 1,0% (um porcento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.231, de 26.12.2013)
   § 3º Será considerado terreno sujeito a alíquota prevista no parágrafo 2º e inciso I do art. 6º, em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado a demolição ou restauração, ou em ruínas, obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, incisos I e II, letra b do artigo 20.
   § 4º Considera-se prédio condenado aquele que ofereça perigo à segurança e à saúde pública.

Art. 6º (...)
   § 2º Quando se tratar de terreno baldio, a alíquota para cálculo do imposto será de 1,7% (um vírgula sete porcento) para o Exercício de 1994 e de 2% (dois porcento) para os exercícios seguintes.
(NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 501, de 30.12.1997)

Art. 6º (...)
   § 2º Quando se tratar de terreno baldio, a alíquota para cálculo do Imposto será de 1,7% (um vírgula sete porcento) para o Exercício de 94 e de 2% (dois porcento), para os exercícios de 1995,1996 e 1997;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 409, de 24.12.1996)
      I - A alíquota passará para 3% (três porcento), a partir do Exercício de 1998 para os lotes dos proprietários que possuírem mais de um (01) imóvel e este permaneça como baldio. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 409, de 24.12.1996)

Art. 6º (...)
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do Imposto será de 1,7% (Um vírgula sete porcento) para o Exercício de 1994 e de 2% (dois porcento) para o Exercício de 1995 e 1996;
      I - A alíquota passará para 3% (três porcento) a partir do Exercício de 1997 para os lotes dos proprietários que possuírem mais de um imóvel e este permaneça como baldio.
(redação original)
Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado relativo a cada face do quarteirão, a forma ou a área real ou corrigida;
   II - na avaliação da GLEBA, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de dez mil metros quadrados (10.000m²), situados fora da 1ª Divisão Fiscal (Setor 01.A e 01.B), o valor do hectare e a área real;
   III - no caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas.
   IV - na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.

Art. 8º O preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno, serão fixados levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - o nº de equipamentos urbanos que serve o Imóvel;
   IV - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   V - qualquer outro dado informativo.

Art. 9º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração;
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os preços relativos as últimas transações Imobiliárias;
   III - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 10. Os pregos do hectare da gleba e o do metro quadrado de terreno e, de cada tipo de construção, serão estabelecidos e atualizados anualmente por Comissão nomeada pelo Executivo para atualização da Planta de Valores venais dos Imóveis, sendo que os valores a partir de fevereiro de cada ano serão corrigidos pela Unidade Fiscal de Referência Mensal (UFIR) ou qualquer outro indexador que venha a substituí-la.

Art. 11. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

Art. 12. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área Real do mesmo.

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO
Art. 13. Contribuinte do Imposto é o Proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no art. 19.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do Imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos os respectivos registros será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a Inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da Planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no Imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 17. Estão sujeitos a nova inscrição, nos termos desta Lei, ou a averbação na ficha de cadastro.
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - Quando se tratar de prédio;
      a) com uma só entrada pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que correspondente a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais pela de maior valor.
   II - Quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) interno, com mais de uma frente, pelas faces do quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. o regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem à unidade independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal, deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como no caso de áreas loteadas, ou construídas em curso de vendas:
   I - Indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração;
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta (30) dias a contar do Habite-se ou do Registro da individualização no R.I. a respectiva planilha de área individualizadas.
   § 2º o não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do Imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte:
   § 3º No caso de transferência da propriedade Imóvel a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO
Art. 20. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habite-se ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) Ao do aumento, demolição ou destruição;
         II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habite-se, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência da constatação do fato nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terreno ou prédios.

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito a imóvel no
Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E LOCAL DA PRESTAÇÃO
(NR) (Capítulo com redações estabelecidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)

Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os Serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1 - Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 - Programação.
         1.03 - Processamento de dados e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, duros e condutos de qualquer natureza.
         3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01 - Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortóptica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21 - Serviços notariais e de registros públicos.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03 - Planos ou convênio funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre os serviços proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (redação original)
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA
Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da Legislação Federal, pertinente:
      1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
      2 - Hospitais, clínicas, sanitários, laboratórios de análise, ambulatórios, prontosocorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e recuperação e congêneres.
      3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres
      4 - Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticas (Prótese dentária).
      5 - Assistência médica e congêneres, previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de Planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
      6 - Planos de saúde, prestados por empresas que não estejam incluídas no Item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços Prestados Por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
      7 - (Vetado).
      8 - Médicos veterinários
      9 - Hospitais, veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
      10 - Guarda, tratamento, mestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres relativos a animais.
      11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres.
      13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
      14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e. canais.
      15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
      16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
      17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
      18 - Incineração de resíduos quaisquer.
      19 - Limpeza de chaminés.
      20 - Saneamento ambiental e congêneres
      21 - Assistência técnica (vetado).
      22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contidas em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (vetado).
      23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (vetado).
      24 - Análise, inclusive de sistemas, exames pesquisas e informações, coleta e Processamento de dados de qualquer natureza.
      25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
      26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      27 - Traduções e interpretações.
      28 - Avaliação de bens.
      29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
      30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
      31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
      32 - Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS).
      33 - Demolição.
      34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço, fora do local dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (vetado), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de Petróleo e gás natural.
      36 - Florestamento e reflorestamento.
      37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
      38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
      39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
      40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza.
      41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      42 - Organização de festas e recepções buffet (exceto o fornecimento de alimentação e de bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      43 - Administração de bens e negócios (vetados).
      44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
      46 - Agenciamento, Corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar Pelo Banco Central).
      47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da Propriedade industrial, artística ou literária.
      48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de, contratos de franquia (franchise) e de fatoração (factoring), excetuando-se os serviços Prestados por instituições autorizadas a funcionar Pelo Banco Central.
      49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
      50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos nos itens 45, 46, 47 o 48.
      51 - Despachantes.
      52 - Agentes de propriedade industrial.
      53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
      54 - Leilão.
      55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de Seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
      56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
      58 - Vigilância ou segurança de pessoas e de bens.
      59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.
      60 - Diversões públicas.
         a) (vetado), cinemas, (vetado), "táxi dancings" e congêneres.
         b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos.
         c) Exposições, com cobrança de ingresso.
         d) Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio.
         e) Jogos eletrônicos.
         f) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão.
         g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos (vetado).
      61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
      62 - Fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
      63 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
      64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
      65 - Fotografia e inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
      66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
      67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final de serviço.
      68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
      69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS)
      70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICMS)
      71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
      72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados a industrialização ou comercialização.
      73 - Lustração de bens móveis, quando o serviço foi, prestado para usuário final do objeto lustrado.
      74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
      77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
      78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e. douração de livros, revistas e congêneres.
      79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
      80 - Funerais.
      81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o aviamento.
      82 - Tinturaria e lavanderia.
      83 - Taxidermia.
      84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mãode-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do Prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
      85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, Planejamento de campanhas ou sistemas de Publicidade, elaboração de desenhos, texto e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
      86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
      87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de Porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços, acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
      88 - Advogados.
      89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos
      90 - Dentistas.
      91 - Economistas.
      92 - Psicólogos.
      93 - Assistentes sociais.
      94 - Relações públicas.
      95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobranças ou recebimentos e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar Pelo Banco Central).
      96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central:
fornecimento de talões de cheques, emissão de cheques administrativos;
transferência de fundos; devolução de cheques sustação de Pagamento de cheques por ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos;
pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex, teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
      97 - Transporte de natureza estritamente Municipal.
      98 - Derrogado.
      99 - Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no Preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços).
      100 - Distribuição de bens de terceiros em representações de qualquer natureza.
         a) Item 32 da lista de serviços 2.0%
         b) Representantes comerciais cadastrados com firma junto à Receita Federal, quando o Tributo for resultante de Serviços prestados pessoalmente pelo titular da firma 1,5%
         c) Demais serviços 3,0%
(redação original)
Art. 23. O Imposto não incide sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 23. Não são contribuintes os que prestam serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades. (redação original)
Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do tomador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o 1SS será devido a este Município sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicilio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
      X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista:
      XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista;
      XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;
      XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista;
      XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;
      XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista;
      XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;
      XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista;
      XVIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista;
      XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista;
      XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto a este Município relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Art. 24. A incidência do Imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativa a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.
(redação original)
SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE, BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA (NR LM nº 730/2003(Vide LM 700/2002)

Art. 25. Contribuinte do ISS é o prestador do Serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 25. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o Imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, ou variáveis em função da natureza do serviço na forma da Tabela anexa.
   § 2º Sempre que se trate de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 32 e 34 do § 1º do art. 22. O imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - valor das sub empreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 do § 1º do art. 22 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que este serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.
(redação original)
Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere á multa e aos acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicilio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 24 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de dez (10) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Art. 26. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - No caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
(redação original)
Art. 26-A. Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos poderes do Estado, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.102, de 27.12.2011)
   Parágrafo único. O imposto retido na forma do caput deste artigo será apurado mensalmente e deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do efetivo pagamento, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor.

Art. 27. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I, desta Lei.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

Art. 27. O contribuinte sujeito a alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de nota de serviço a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecias. em regulamento.
(redação original)
Art. 28. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 28. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco Municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes nos casos em que.
   I - o contribuinte não exibir a fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - O contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISS.
(redação original)
Art. 29. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 29. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o Cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar. (redação original)
Art. 30. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Art. 30. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características. (redação original)
SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO (NR LM nº 730/2003)

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 31. Estão sujeitos a inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.
(redação original)
Art. 32. Far-se-á a inscrição de oficio quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)

Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (redação original)
Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituam atividades distintas as que:
   I - Exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - Embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - Estiverem sujeitos a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.
(redação original)
Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas; deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de oficio.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social a localização ou ainda a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento no disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.
(redação original)
Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de oficio.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no artigo 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará na baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.
(redação original)
SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO (NR LM nº 730/2003)

Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO
Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal.
(redação original)
Art. 37. No caso de inicio de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita a alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (redação original)
Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do inicio. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36, determinará o lançamento de oficio.

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do Início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal no caso previsto no artigo 36 determinará o lançamento de ofício.
(redação original)
Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (redação original)
Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (redação original)
Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividade sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (redação original)
Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 35, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no artigo 36 será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (redação original)
Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de registro especial a que se refere o art. 27, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (redação original)
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (Vide Emenda à CF88 003/93)
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA
Art. 44. O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tem como fato gerador a venda a varejo desses produtos ao consumidor, por qualquer pessoa física ou jurídica.

Art. 45. Contribuinte do Imposto é a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. São também contribuintes as sociedades civis de fins não econômicos e as cooperativas que realizarem operações de venda a varejo.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 46. A base de cálculo - do Imposto é o preço da venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos, incluídas as despesas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas ao consumidor pelo varejista.
   Parágrafo único. O montante ou valor global das operações de venda a varejo realizadas a qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui receita bruta para efeitos do cálculo do Imposto.

Art. 47. A alíquota do imposto incidente sobre a base de cálculo é de 3% (três porcento) para o Exercício de 1994 de 1,5% (Um e meio porcento) para o Exercício de 1995 e de 0% (zero porcento) a partir de 01 de janeiro de 1996, de conformidade com a Emenda Constitucional de 14/03/1993.

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO
Art. 48. A inscrição do contribuinte e do responsável tributário, no cadastro Fiscal do Município, é obrigatória antes do início da atividade.
   § 1º Os contribuintes e responsáveis que descumprirem o disposto neste artigo, após a notificação, terão o imposto lançado com efeito retroativo à data do início da atividade, acrescido da multa de 10% (dez porcento) e correção monetária.
   § 2º São responsáveis solidários pelo pagamento do imposto os distribuidores o fornecedores.

Art. 49. Embora exercida a venda pelo mesmo contribuinte, são consideradas inscrições distintas quando localizados em prédios ou locais diversos.
   Parágrafo único. Não considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos ou com comunicação interna.

Art. 50. Na alteração de razão ou denominação social ou de localização o contribuinte fica obrigado a comunicar à Fazenda Municipal a alteração ou, quando for o caso, promover nova inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 51. Cessada a atividade, o fato será comunicado à Fazenda Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á, baixa da inscrição após verificada a procedência, importando em baixa de oficio na hipótese do não cumprimento do disposto neste artigo.
   § 2º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive dos que venham a ser apurados através de revisão dos elementos fiscais e contábeis, pela Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO
Art. 52. O imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal, através de guia de recolhimento, a vista das declarações do contribuinte.
   § 1º A receita bruta, declarada pelo contribuinte, na guia de recolhimento, será revista e complementada posteriormente promovendo-se lançamento aditivo, quando for o caso.
   § 2º A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA
Art. 53. O Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como Fato Gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física como definidos na lei civil;
   II - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 54. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - Na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - No usufruto de imóvel, decretado pelo juiz da execução na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - Na extinção do usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do Nu - proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas as alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos a aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, e o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (Cinquenta porcento) do total partilhável.

Art. 55. Consideram-se bens imóveis para fins de Imposto:
   I - O solo com sua superfície, os seus acessórios e adjucâncias naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE
Art. 56. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 57. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, característica do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá até o último dia útil do mês, com o recolhimento do Imposto, caso o mesmo não seja pago, para o mês subsequente deverá ser feita nova avaliação.

Art. 58. São também. bases de cálculo do Imposto:
   I - O valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do Imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - A avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 59. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - Projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - Notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - Por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco;

Art. 60. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no sistema da Habitação:
      a) Sobre o valor efetivamente financiado 0,5%;
      b) Sobre o valor restante 2%
      c) Nas demais transmissões 2%
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação com sistema financeiro da Habitação (Financiamento)
   § 2º Considera-se como parte financiada para fins da aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do fundo de garantia por tempo de serviço liberado para aquisição do imóvel.

SEÇÃO IV - DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 61. O Imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa Jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - Na transmissão, ao alienante anterior, em razão do esvaziamento da alienação condicional ou com pacto comissório pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento de Preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - no usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo, não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida ao parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta porcento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos dois (2) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á. devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do Imóvel ou dos direitos sobre eles.

SEÇÃO - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS
Art. 62. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivãs e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio o da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães, farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA
Art. 63. A taxa de expediente é devida por quem se utilizar de serviço ao município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 64. A expedição de documento ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A Taxa será devida:
      I - Por requerimento, independentemente de expedição;
      II - Tantas vezes quanto forem as providências que, Idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;
      III - Por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 65. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da Tabela anexa.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO
Art. 66. A Taxa de Expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA
Art. 67. A Taxa de Serviços Urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja Zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelos Serviços de:
   a) Coleta de Lixo
   b) Limpeza e Conservação de Logradouros.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO
Art. 68. A Taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas tendo por base a UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, na forma da Tabela anexa, relativamente a cada economia predial ou territorial.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO.
Art. 69. O Lançamento da Taxa de Serviços Urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto Sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE.
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO
Art. 70. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa Física ou Jurídica que, no Município se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 71. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do Funcionário regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame, das condições iniciais da licença.

Art. 72. Nenhum estabelecimento poderá se localizar nem será permitido o Exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A Licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - Colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda ou trailer ou estande.
      II - Conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica;
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (Trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A Cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º A baixa ocorrerá de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 73. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, à calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela anexa, tendo por base a Unidade de Referência Municipal

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 74. A Taxa será lançada:
   I - Em relação a Licença de localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou exercício;
   II - em relação à Fiscalização ou Vistoria, sempre que o órgão competente Municipal proceder a verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma do art. 71, realizando-se a arrecadação até 30 (Trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
   III - em relação aos ambulantes e atividades similares simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará, valendo o disposto no item anterior no caso de Fiscalização ou vistoria das condições iniciais da licença.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I - INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO
Art. 75. A Taxa de Licença para Execução de Obras devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano, cujo Imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a aprovação de prazo para execução de obras;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de loteamento.

Art. 76. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante "Alvará", (Licença de Construção)

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 77. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela anexa, tendo por base a Unidade de Referência Municipal.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO
Art. 78. A Taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I - FATO GERADOR INCIDÊNCIA E CÁLCULO
Art. 79. A Contribuição de Melhoria tem como Fato Gerador a execução de obra pública que beneficie direta ou indiretamente, imóvel de propriedade privada.

Art. 80. A Contribuição de Melhoria será calculada em função do valor total ou parcial da despesa realizada.

Art. 81. Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de execução, pelo Município, das seguintes obras Públicas:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação impermeabilização de logradouros;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - Proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - construção e ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 82. A Contribuição de Melhoria, será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais.

Art. 83. Caberá ao setor municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido através da contribuição de melhoria, observado o custo total ou parcial fixado de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 84. No custo das obras públicas, serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.
   Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO
Art. 85. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do Imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do Imóvel.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma da lei federal que dispõe sobre a contribuição de melhoria.

SEÇÃO III - DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 86. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em 2 (dois) programas de realização.
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras preferenciais e de acordo com a escala de propriedade estabelecida pelo município.
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente a obra de menor interesse geral, mas que tenha sido solicitada, pelo menos por 2/3 (dois terços) dos proprietários (Compreendidos na zona de influência).

SEÇÃO IV - DA FIXAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA E DOS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO
Art. 87. Da Fixação da Zona de influência e dos Coeficientes de Participação dos Imóveis públicos e dos coeficientes de participação dos imóveis, nela situados, será procedida pelo órgão competente do Município em relação a cada 11m² delas e obedecer aos seguintes critérios básicos:
   I - a zona de influência poderá ser fixada em função do benefício direto, como testada do imóvel, ou em função do benefício indireto, como localização do imóvel, área, destinação economias e outros elementos a serem considerados isolados e conjuntamente;
   II - a determinação da contribuição de melhoria referente a cada imóvel beneficiado far-se-á, rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência;
   III - para cada obra Pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria entre os proprietários beneficiados pelo melhoramento;
   IV - a contribuição de melhoria, para cada imóvel, será igual ao produto da área ou testada ou amos simultaneamente do terreno beneficiado pela obra correspondente.

Art. 88. É o executivo autorizado a substituir a delimitação da área, de influência (indireta) na forma estabelecida nesta Lei, se o município assumir e suportar, diretamente até 30% (trinta porcento) do custo da respectiva obra pública,
   Parágrafo único. No caso do Executivo optar pelo disposto no "Caput" deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em percentual não inferior a 70% (setenta porcento) do custo total, somente os proprietários de imóveis linderos e fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela obra.

SEÇÃO - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 89. Para cobrança da contribuição de melhoria, a administração, obrigatoriamente, publicará edital, na forma usual contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto.
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcido pela contribuição de melhoria com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 90. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o inicio da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Art. 91. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel notificando o proprietário, diretamente ou por edital, do:
   I - Valor da contribuição de melhoria lançada;
   II - Prazo para o seu pagamento, suas prestações, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - Prazo para impugnação
   IV - Local de pagamento
   Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta dias), o contribuinte poderá reclamar, ao prefeito municipal contra:
      I - Erro na localização e dimensões do imóvel;
      II - Cálculo dos índices atribuídos;
      III - Valor da contribuição de melhoria;
      IV - Número de prestações.

Art. 92. Os contribuintes de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de, obstacularizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 93. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda o estabelecido na legislação federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel atualizado à época da cobrança.

Art. 94. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento de custo da obra, total ou parcial da terminação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo.

Art. 95. O Prefeito Municipal em cada edital a que se refere o art. 91, fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança do Tributo.

Art. 96. Nos omissos do presente capítulo, aplicar-se-á a legislação federal pertinente.

TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Art. 97. Compete à Fazenda Municipal, o exercício da Fiscalização Tributária.

Art. 98. A Fiscalização Tributária será efetivada:
   I - Diretamente, pelo agente do fisco;
   II - Indiretamente, através dos elementos constantes o Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não do contribuinte.

Art. 99. O Agente do fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências; e
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
      I - Livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
      II - Elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelo fisco federal, estadual e municipal;
      III - Títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
      IV - Os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 2º Na falta dos elementos, descritos no parágrafo anterior ou, ainda, por vívio ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL
Art. 100. Processo fiscal para os efeitos deste código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 101. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e processando-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 102. Considera-se iniciado o procedimento Fiscal-Administrativo para fins de excluir a da iniciativa do sujeito passivo:
   I - Com a lavratura do terno de Início da Fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura de auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   § 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo prefeito.

Art. 103. O Auto de Infração, lavrado com Precisão e clareza sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do autuado no C.G.C. e C.P.F quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa, do dispositivo legal infringido inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência aos documentos que serviram de base a lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - Enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que o mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração ou infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 104. O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados para esse fim, por fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

TÍTULO VI - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO I
SEÇÃO I - DA INTIMAÇÃO
Art. 105. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.

SEÇÃO II - DA INTIMAÇÃO DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO
Art. 106. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - de edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

SEÇÃO III - DA INTIMAÇÃO DE INFRAÇÃO
Art. 107. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco, através de:
   I - Intimação preliminar;
   II - Auto de Infração;
   III - Intimação do Auto de Infração.

Art. 108. A Intimação preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso III e na letra "C" do inciso VI, do artigo 112 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.
   § 1º Não providenciando o contribuinte da regularização da situação, no prazo estabelecido na intimação preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 2º Não caberá intimação preliminar nos casos de reincidência.
   § 3º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 109. O Auto de infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 112 desta Lei.

CAPÍTULO II - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
Art. 110. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - reclamação ao titular do órgão Fazendário, dentro de prazo de:
      a) 30 (trinta) dias contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos nas letras seguintes;
      b) 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura do Auto de Infração, ou da Intimação Preliminar;
      c) 15 (quinze) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis;
   II - Pedido de reconsideração à mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória;
   III - recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (Trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória.
   § 1º O encaminhamento da reclamação deverá ser precedido no depósito equivalente a 50% (cinquenta porcento) do respectivo valor salvo quando, de plano, for constatada sua procedência e nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-vivos" de Bens Imóveis.
   § 2º O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
   § 3º Na hipótese de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-vivos" de Bens Imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo são reduzidos à metade.

Art. 111. A reclamação encaminhada fora dos prazos revistos no inciso 1º (I) do artip 110, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 112. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, as penalidades abaixo graduadas:
   I - Igual a 50% (cinquenta porcento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição solicitação de benefício fiscal. ou guia de recolhimento de imposto determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no art. 34 fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo;
   II - igual a 100% (Cem porcento) do tributo devido quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - de 1 (um) décimo da Unidade de Referência Municipal, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no Exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.
   V - de importância correspondente a Unidade de Referência Municipal. quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Registro Especial.
   VI - de 1 (Um) a 5 (Cinco) décimos da Unidade de Referência Municipal.
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada-rolante;
      c) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste capítulo.
   VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes a Unidade de Referência Municipal na falsificação ou sempre que se verificar fraude dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimo, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valor que resultar da média aritmética dos graus máximo e mínimos.

Art. 113. No cálculo das penalidades, as frações de CR$ 1,00 (Um cruzeiro real) serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 114. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 115. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 116. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (Dez porcento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 112;
   II - 10% (Dez porcento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do Inciso III na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I
Art. 117. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - Através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos, se efetivará através da Tesouraria do Município do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 118. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas correlatas, em uma só vez, no mês de ABRIL, por decreto.
   II - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) no caso de atividade sujeita a alíquota fixa, em uma só vez, no mês de abril, ou conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por Decreto;
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no Preço do serviço, através da competente Guia de Recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao mês de Competência;
   III - O Imposto Sobre a venda de combustíveis líquidos e gasosos será arrecadado, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao mês de competência;
   IV - O imposto sobre transmissão "Intervivos" de bens imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no mês de competência antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, dentro do mês de competência e antes da expedição da referida carta;
      d) na adjudicação, na data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no oficio competente;
      f) na extinção do usufruto, dentro do mês de competência, do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se for escritura pública.
         2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos;
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, dentro do mês de competência da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, dentro de mês de competência, na data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo juiz da execução, dentro do mês de competência, ou seja na data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o § 3º do art. 61, dentro do mês de competência, a contar do 1º dia útil subsequente ao do termino do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2) dentro do mês de competência, ou seja na data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo.
         2.1) nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
         2.2) quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, dentro do mês de competência, em que ocorreu o fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente;
      n) É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente a extinção do usufruto, quando da alienação do Imóvel com reserva daquela direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro;
      o) O pagamento antecipado nos moldes da letra "n", inciso, elide a exigibilidade do ato quando da ocorrência do Fato Gerador da respectiva obrigação tributária;
   V - as taxas, quando lançadas isoladamente:
      a) no ato da verificação do licenciamento ou da prestação do serviço quando se tratar de taxa de:
         1. expediente;
         2. Licença para localização e para execução de obras;
      b) após a fiscalização regular, em relação a taxa de fiscalização de funcionamento.
      c) juntamente com o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana a de serviços urbanos;
   VI - a contribuição de melhoria a partir do início da obra:
      a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior a Unidade de Referência Municipal;
      b) Quando superior, em prestações mensais, reajustadas pela Unidade de Referência Municipal;
      c) o Prazo Para recolhimento parcelado não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

Art. 119. Os tributos lançados fora dos prazos normais em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao Imposto Sobre a Propriedade predial e territorial, urbana e taxas correlatas quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a 1ª 30 (trinta) dias após a data da intimação;
   II - no que respeita ao imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1. Nos casos previstos no art. 37 de uma só vez no ato da inscrição.
         2. dentro de 30 (trinta) dias, da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no art. 38 dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
   III - no que respeita ao imposto sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, dentro de 30 (trinta) dias da data da intimação para o período vencido; (Vide Emenda à CF88 003/93)
   IV - no que respeita à taxa de licença para localização no ato do licenciamento.

Art. 120. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa de 10% (dez porcento), e dos juros de 1% (um porcento) ao mês.

Art. 121. A correção monetária de que trata o artigo anterior obedecerá aos índices fixados pelo Governo Federal, para os débitos fiscais e será devida a partir do mês seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido pago.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA
Art. 122. Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 123. A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente após encerrado o exercício financeiro, isto é a partir de 1º de Janeiro do ano seguinte aquele em que o tributo é devido.
   § 1º No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do Crédito Tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo para pagamento.

Art. 124. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - O nome do devedor, e, sendo o caso o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa demora e acréscimos legais.
   III - A origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
   IV - A data em que foi inscrita;
   V - O número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro ou da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 125. O parcelamento do Crédito Tributário, a ser disciplinado por Decreto do Poder Executivo Municipal, não poderá exceder a 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com incidência dos acréscimos legais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 631, de 21.03.2001)
   § 1º As parcelas de que trata o "caput" deste artigo não poderão, em hipótese alguma, ser inferiores a 4 (quatro) URM (Unidades de Referência Municipal), exceto a última parcela. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 631, de 21.03.2001)
   § 2º Para habilitar-se ao parcelamento do Crédito Tributário, o contribuinte deverá assinar um Termo de Confissão de Dívida. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 475, de 28.08.1997)
   § 3º Uma vez concedido o parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga, obrigatoriamente, no ato da assinatura do Termo de Confissão de Divida a ser assinado pelo contribuinte. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 475, de 28.08.1997)
   § 4º Observando-se duas parcelas vencidas e não pagas, o parcelamento estará automaticamente cancelado, ficando todas as demais parcelas vincendas, vencidas. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 475, de 28.08.1997)
   § 5º É defeso o deferimento de novo parcelamento para débitos anteriormente parcelados e impagos. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 475, de 28.08.1997)
   § 6º A Certidão Negativa de Tributos Municipais, quando houver parcelamento do Crédito Tributário, somente será expedida mediante prestação de garantias real e fidejussória. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 475, de 28.08.1997)

Art. 125. O parcelamento do Crédito Tributário, a ser disciplinado por decreto do Poder Executivo Municipal, não poderá exceder a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com incidência dos acréscimos legais. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 475, de 28.08.1997)
   § 1º As parcelas de que trata o caput deste artigo, não poderão, em hipótese alguma, ser inferiores a 60 (sessenta) UFIRs. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 475, de 28.08.1997)

Art. 125. O parcelamento do Crédito Tributário será disciplinado por Decreto do Poder Executivo, não podendo exceder a 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com incidência dos acréscimos legais.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 378, de 29.05.1996)

Art. 125. O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto do
Executivo, mas não excederá a (tantas) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. (redação original)
CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO
Art. 126. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 127. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes à infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um porcento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 128. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - Certidão lavrada por serventuário Público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 129. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.

Art. 130. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO IX - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Art. 131. São Isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial. Urbana:
 ;  I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - Sindicato e associação de classe
   III - entidade hospitalar não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam a disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (Dez porcento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (Cinco porcento) de suas matriculas, para concessão de bolsas a estudantes pobres;
   IV - Os proprietários de imóveis residenciais, que sejam aposentados ou pensionistas e cujo valor percebido da Previdência seja igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional e seja sua única fonte de renda.
   § 1º Considerar-se-á isento o Proprietário que possuir um só imóvel, e que o mesmo tenha a única e exclusiva finalidade de servir de residência ao próprio aposentado ou pensionista.
   Parágrafo único. A comprovação para isenção deverá ser requerida até o dia 30 de Abril de cada ano, mediante documentação comprobatória para análise do pedido.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Art. 132. São Isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - As entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - A pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Art. 133. São isentos do imposto de que trata esta Lei:
   I - Os contratos translativos de bens Imóveis realizados entre a união e o estado, entre estes e quaisquer de seus Municípios e os que se fizerem entre os Municípios;
   II - As formas ou reposições em dinheiro ou bens móveis, efetuados por excesso de bens lançados a um herdeiro ou sócio desde que os bens sejam comodamente partíveis;
   III - Os atos que fazem cessar a indivisão dos bens comuns;
   IV - A partilha de bens entre sócios, dissolvida a sociedade, quando o imóvel for atribuído aquele que tiver entrado com o mesmo para a sociedade;
   V - As aquisições para associações profissionais, beneficentes culturais, rurais, assim como as destinadas a instalações de estabelecimentos de ensino ou de assistência social legitimamente constituídas e sem fins lucrativos.
   § 1º Nos casos dos itens II e III a isenção será concedida mediante Certidão do Cartório de Imóveis onde o mesmo se acha matriculado; no caso do item IV servirá como comprovação o distrato registrado na Junta Comercial ou Cartório e, no caso do item V mediante comprovação de existência e funcionamento das respectivas associações.
   § 2º A Isenção não atinge a alienação dos imóveis anteriormente adquiridos com a mesma.

CAPÍTULO IV
Art. 134. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
      a) até 30 (trinta) de abril de cada ano
   II - no que respeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita a alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (Trinta) dias seguintes;

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 135. O valor devido dos tributos será o do Lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência.

Art. 136. Na hipótese de parcelamento do pagamento cada parcela será atualizada ou convertida pelo coeficiente de variação ou pelo valor da URM na data do seu pagamento, calculados a contar do mês de competência.
   Parágrafo único. O mês de competência para efeito deste artigo é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor do lançamento em quota única.

Art. 137. O Pagamento dos tributos municipais após o prazo fixa em lei ou na forma de Lei, determina a incidência de multa de 2% (dois porcento) quando vencidos até 60 (sessenta) dias, quando vencidas de 61 (sessenta e um) a 150 (cento e cinqüenta) dias 5% (cinco porcento), quando vencidas acima de 150 (cento e cinqüenta) dias, 8% (oito porcento) e após lançados em Divida Ativa 10% (dez porcento), juros de 1% (um porcento) ao mês e Correção Monetária pela variação da URM (Unidade de Referência Municipal). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 630, de 21.03.2001)

Art. 137. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência de multa de 10% (dez porcento), juros de 1% (um porcento) a mão além da correção monetária.
   Parágrafo único. Findo o exercício, os valores do Tributo e demais incidências deverão ser lançados na Dívida Ativa.
(redação original)
Art. 138. Os prazos fixados neste artigo serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos se iniciam em dias úteis e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 139. A Unidade de Referência Municipal - URM - para os fins e efeitos do disposto neste Código é fixado em R$ 22,30 (vinte e dois reais e trinta centavos). (NR) (O valor da URM originalmente era Cr$ 1.000,00 (Hum mil cruzeiros reais), posteriormente foi atualizado pela LM 632/2001 e Decs 806/2003, 868/2003, 931/2004, 993/2005, 1.054/2006, 1.114/2007, 1.178/2008, 1.178/2008, 1.227/2009, 1.318/2009, 1.400/2010, 1.474/2012, 1.563/2013, 1.683/2015, 1.753/2016, 1.807/2017, 1.889/2018)
   Parágrafo único. A Unidade de Referência Municipal - URM - será atualizada mensalmente com, base na UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR) ou índice que o substituir.

Art. 140. O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a aplicação deste Código, no que couber.

Art. 141. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994.

Art. 142. Revogam-se as disposições em contrário e todas as demais leis anteriores que disponham sobre a matéria.
Prefeitura Municipal de Ibiaçá - RS
Ibiaçá - RS, 27 de dezembro de 1993.

Glodovir Piana
Prefeito

Registre-Se, Publique-Se, Cumpra-Se.

Eng. Agr. Aldemir Davi Londero.
Secretário de Administração



ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (Vide LM 700/2002) (Vide Decreto-Lei nº 406/1968)
 ↳ (NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 730, de 31.12.2003)

I - Trabalho Pessoal
Item
Descrição das Atividades
Valor Anual Em URMs
1.1
Médicos
30
1.2
Dentistas, Engenheiros e Arquitetos
25
1.3
Urbanistas, Advogados, Agrimensores, Farmacêuticos, e Bioquímicos
20
1.4
Outros Profissionais de Nível Universitário
20
1.5
Corretores, Intermediadores, Agentes, Despachantes, Leiloeiros, Representantes Comerciais, Técnicos em Contabilidade e Contadores
15
1.6
Instrutores, Peritos, Avaliadores, Intérpretes, Tradutores, Comissários, Propagandistas, Decoradores, Mestres de Obras, Secretários, Datilógrafos, Professores de Nível Médio
12
1.7
Operador de Máquinas (Mecânicos)
10
1.8
Carpinteiros, Pedreiros, Pintores, Vigias, Artesãos, Borracheiros, Rádio Técnico, Relojoeiro, Soldadores, Massagistas e Encanadores
08
1.9
Tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza
07
1.10
Estúdios Fotográficos(Fotógrafos)
07
1.11
Casas Lotéricas, Bancas de jornais e Revistas
05
1.12
Confeiteiras, Marmiteiras, Faxineiras e demais autônomos equiparados
03
 
 
II - Serviços de Táxi
 
Item
Descrição das Atividades
Valor Anual Em URMs
2.1
Serviços prestados por profissionais autônomos com veículos de aluguel - Táxi - por veículo
10
 
 
III - Receita Bruta
 
Item
Descrição das Atividades
Alíquota percentual sobre a base de cálculo
3.1
Serviços de Informática - (item 1 da lista) 3  
3.2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (item 2 da lista)
3
3.3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (item da Lista)
3
3.4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (item 4 da Lista)
3
3.5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres (item 5 da Lista)
3
3.6
3.6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres (item 6 da Lista)
3
3.7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres (item 7 da Lista)
2
3.8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica, instrução, treinamento e avaliação de qualquer grau ou natureza (item 8 da Lista)
3
3.9
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres (item 9 da lista)
3
4.0
Serviços de intermediação e congêneres (item 10 da lista)
3
4.1
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres (item 11 da lista)
3
4.2
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres (item 12 da lista)
3
4.3
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia (item 13 da lista)
3
4.4
Serviços relativos a bens de terceiros (item 14 da lista)
3
4.5
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito (item 15 da lista)
3
4.6
Serviços de transporte de natureza municipal (item 16 da lista)
3
4.7
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres (item 17 da lista)
3
4.8
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 1 congêneres (item 18 da lista)
5
4.9
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (item 19 da lista)
4
5.0
Serviços portuários, aeroportuários, Ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (item 20 da lista)
3
5.1
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21 da lista)
3
5.2
Serviços de exploração de rodovia (item 22 da lista)
4
5.3
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
3
5.4
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (item 24 da lista)
2
5.5
Serviços funerários (item 25 da lista)
3
5.6
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres (item 26 da lista)
4
5.7
Serviços de assistência social (item 27 da lista)
3
5.8
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza (item 28 da lista)
3
5.9
Serviços de biblioteconomia (item 29 da lista)
2
6.0
Serviços de biologia, biotecnologia e química (item 30 da lista)
2
6.1
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres (item 31 da lista)
3
6.2
Serviços de desenhos técnicos (item 32 da lista)
2
6.3
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres (item 33 - da lista)
3
6.4
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres (item 34 da lista)
3
6.5
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas (item 35 da lista)
3
6.6
Serviços de meteorologia (item 36 da lista)
3
6.7
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins (item 37 da lista)
3
6.8
Serviços de museologia (item 38 da lista)
2
6.9
Serviços de ourivesaria e lapidação (item 39 da lista)
2
7.0
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda (item 40 da lista)
3

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (redação original)

I - Quando os serviços forem prestados sob forma de trabalho Pessoal do próprio Contribuinte, o Imposto será devido da seguinte forma:  
a) Médicos
25 URMs
b) Dentistas, Engenheiros e arquitetos
20 URMs
c) Advogados, Urbanistas, Agrimensores, Farmacêuticos e Bioquímicos
15 URMs
d) Outros profissionais de nível universitário
15 URMs
e) Corretores, Intermediadores, Agentes, Despachantes Leiloeiros, Representantes Comerciais, Técnico em Contabilidade
13 URMs
f) Instrutores, Peritos avaliadores, Intérpretes, Tradutores, Comissários, Propagandistas, Decoradores, Mestres-de-Obras, Secretários, Datilógrafos, Professores de nível médio
8 URMs
g) Carpinteiros e Pedreiros
7 URMs
h) Barbeiros, Cabeleireiros, Costureiros, Manicuros, Pedicuros, Tratamento de Peles e outros serviços de Salão de Beleza
6 URMs
i) Taxistas
5 URMs
j) Estúdios Fotográficos (Fotógrafo)
5 URMs
l) Casas Lotéricas, Bancas de Jornais e Revistas
3 URMs
m) Faxineiras, Lavadeiras, Marmiteiros e demais Autônomos
1,5 URMs


ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.228, de 26.12.2013)

a) Comércio, Indústria, Hotéis, Motéis, Pensões e Similares
   - Até 200 metros de ocupação do estabelecimento
0,07 URMs por m²
   - De 201 a 300 metros de ocupação do estabelecimento
15 URMs
   - De 301 a 500 metros de ocupação do estabelecimento
20 URMs
   - De 501 a 700 metros de ocupação do estabelecimento
25 URMs
   - De 701 a 1000 metros de ocupação do estabelecimento
30 URMs
   - Acima de 1000 metros de ocupação do estabelecimento
50 URMs
 
b) Estabelecimentos Hospitalares
   - Com até 25 leitos
20 URMs
   - Com mais de 25 leitos
25 URMs
   
c) Estabelecimentos Bancários, de Crédito, Financiamento e Investimentos
   - Estabelecimentos Bancários, de Crédito, Financiamento e Investimentos
25 URMs
   
d) Diversões Públicas
   - Cinemas e Teatros
05 URMs
   - Boates, Restaurantes Dançantes e similares
02 URMs
   - Biliares e quaisquer outros jogos de mesa por mesa em uso
02 URMs
   - Circos, Espetáculos e Diversões Públicas, exercidos em caráter eventual, por dia
02 URMs
   - Espetáculos ou Diversões Públicas não incluídos nos itens anteriores
02 URMs
 
e) Serviços - por m² de ocupação
- Oficinas Mecânicas em geral, Postos de Serviços para veículos
0,08 URMs
- Depósitos de Inflamáveis, Explosivos e Similares
0,08 URMs
- Ensino de qualquer grau
0,02 URMs
- Laboratório de Análises Clínicas
0,08 URMs
- Estúdios Fotográficos, Cinematográficos e Similares
0,08 URMs
- Casas Lotéricas, Bancas de Revistas e jornais
0,08 URMs
- Salões de Beleza, Estabelecimentos de Banhos, Duchas, Massagens, Ginástica e Congêneres
0,08 URMs
- Oficinas de concertos em geral e outros serviços não previstos nos itens anteriores
0,05 URMs
- Profissionais Autônomos de Nível Técnico ou Superior
0,08 URMs
- Representantes Comerciais Autônomos, Corretores Despachantes, Agentes de Prepostos em geral e Mediadores de Negócios em geral, Agentes de Passagens e Turismo
0,10 URMs
- Demais profissionais Autônomos que necessitarem de localização
0,05 URMs"

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA (redação original)

a) COMÉRCIO:  
Por m² de ocupação do estabelecimento
0,08 URMs
b) INDÚSTRIA:  
Por m² de ocupação do estabelecimento
0,08 URMs
c) HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES  
Por m² de ocupação do estabelecimento
0,10 URMs
d) ESTABELECIMENTO HOSPITALARES  
Com até 25 Leitos
20 URMs
Com mais de 25 leitos
25 URMs
e) ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
25 URMs
f) DIVERSÕES PÚBLICAS  
Cinemas e teatros
5,0 URMs
Boates, Restaurantes Dançantes e similares
2,0 URMs
Biliares e quaisquer outros jogos de mesa por mesa em uso
2,0 URMs
Circos, Espetáculos e Diversões Públicas, exercidos em caráter eventual, por dia
2,0 URMs
Espetáculos ou Diversões Públicas não incluídos nos itens anteriores
2,0 URMs
g) SERVIÇOS - POR M2 DE OCUPAÇÃO:  
Oficinas Mecânicas em geral, Postos de Serviços para veículos
0,08 URMs
Depósitos de Inflamáveis, Explosivos e Similares
0,08 URMs
Ensino de qualquer grau
0,02 URMs
Laboratório de Análises Clínicas
0,08 URMs
Estúdios Fotográficos, Cinematográficos e Similares
0,08 URMs
Casas Lotéricas, Bancas de Revistas e jornais
0,08 URMs
Salões de Beleza, Estabelecimentos de Banhos Duchas, Massagens, Ginástica e Congêneres
0,08 URMs
Oficinas de concertos em geral, e outros serviços não previstos nos itens anteriores
0,05 URMs
Profissionais Autônomos de Nível Técnico ou Superior
0,08 URMs
Representantes Comerciais Autônomos, Corretores Despachantes, Agentes de Prepostos em geral e Mediadores de Negócios em geral, Agentes de Passagens e Turismo
0,10 URMs
Demais profissionais Autônomos que necessitarem de localização
0,05 URMs

ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
1.1 CONSTRUÇÕES  
a) Edificações em alvenaria, por m² de área construída:  
a.1 - Residências tipo popular até 60m²
0,020 URMs
a.2 - outras edificações
0,030 URMs
b) Edificações mistas ou em madeira, por M2 de área construída:  
b.1 - Residência tipo popular até 60m²
0,010 URMs
b.2 - outras edificações
0,015 URMs
c) Barracões e Galpões Por M² de Área construída
0,008 URMs
d) Muros e Fachadas, por metro linear
0,010 URMs
e) Marquises e Tapumes, por metro linear
0,010 URMs
f) Reconstruções, Reformas, reparos e demolições, por m²
0,010 URMs
g) Concessão de Habite-se, para Imóveis com outras finalidades, por m² de área construída:  
g.1 - tipo popular, até 60 m²
0,010 URMs
g.2 - outras
0,015 URMs
h) Concessão de Habite-se, para imóveis com outras finalidades, por M2 de área construída
0,015 URMs
1.2 - LOTEAMENTOS, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, e as que sejam doadas ao Município, por M2
0,005 URMs
1.3 - Desmembramentos e Remembramentos por m²  
1.4 - Quaisquer outras obras não especificadas, por metro quadrado m², ou metro linear
0,002 URMs
1.5 - Taxa mínima
1,0 URMs
1.6 - Caução mínima
1,5 URMs



ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
Taxa de Expediente
0,30 URMs
Protocolo e Requerimento
1,0 URMs
Alvarás
0,30 URMs
CERTIDÕES (Uma lauda até 33 Linhas)
0,50 URMs
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
0,50 URMs
Atestados, Declarações
1,0 URMs
CERTIDÕES, Quando há necessidade da busca de papéis, Livros e Documentos no Arquivo Municipal.:  
Buscas por ano
0,20 URMs
Fotocópias de Mapas da cidade ou do Município
0,50 URMs
Averbação e Cadastro, Por Imóvel
0,50 URMs
Baixas de Qualquer Natureza, em Lançamento ou registro, exceto quanto às extinções de Crédito Tributário
0,30 URMs



ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
Numeração (Por emplacamento):  
a) Residência do tipo popular, até 60 m²
0,50URMs
b) Outras edificações
1,0 URMs


DE LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS OU DEPOSITADOS
De bens ou mercadorias, por unidade, dia ou fração
1,0 URMs
De animais, por cabeça, e por dia ou fração
1,5 URMs
REGISTROS E MARCAS  
Registros e Marcas de Gado ou outros, por inscrição
5,0 URMs


DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Abrangendo apenas os Imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo:  
I - RESIDENCIAL:  
a) Com área construída até 80 m²
2,0 URMs
b) com área construída, superior a 80 m²
3,0 URMs
II - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:  
a) Com área construída até 100 m²
4,0 URMs
b) Com área constrUlda superior a 100 m²
6,0 URMs
III - ESTABELECIMENTOS DE INDÚSTRIA:
7,0 URMs
a) Com área construída até 100 m²
9,0 URMs
b) Com área construída superior a 100 m²  



ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL AMBULANTE
(NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.228, de 26.12.2013)

1 - COMÉRCIO EVENTUAL - Quando da ocupação de áreas em vias e logradouros Públicos por dia e por m²:
- Hortifrutigranjeiros e outros gêneros alimentícios/bebidas
5,00 URMs
- Mercadorias e artigos diversos
10,00 URMs
- Jóias, Relógios e Eletrodomésticos
10,00 URMs
- Carnês, Títulos e afins
5,00 URMs
- Roupas, lingeries, perfumes, produtos de beleza e afins
10,00 URMs
 
2 - COMÉRCIO AMBULANTE - POR DIA
 
POR DIA
- Hortifrutigranjeiros e outros gêneros alimentícios/bebidas
5,00 URMs
- Mercadorias e artigos diversos
10,00 URMs
- Jóias, Relógios e Eletrodomésticos
10,00 URMs
- Carnês, Títulos e afins
5,00 URMs
- Roupas, lingeries, perfumes, produtos de beleza e afins
10,00 URMs
 
POR ANO
Picolés, Pipocas e Assemelhados, por carinho em Funcionamento
2,00 URMs"

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL AMBULANTE (redação original)

COMÉRCIO EVENTUAL - Quando da ocupação de áreas em vias e logradouros  
Públicos Por dia e por M2:  
Hortifrutigranjeiros e outros gêneros alimentícios
1,0 URMs
Mercadorias e artigos diversos
3,0 URMs
Jóias, Relógios e Eletrodomésticos
3,0 URMs
Carnês, Títulos e afins
1,0 URMs
2 - COMÉRCIO AMBULANTE: POR DIA AO DIA  
Hortifrutigranjeiros e outros gêneros alimentícios
0,5 URMs
Mercadorias e Artigos Diversos
1,0 URMs
Jóias, Relógios e Eletrodomésticos
1,0 URMs
Carnês, Títulos e Afins
0,8 URMs
AO ANO  
Picolés, Pipocas e Assemelhados, por carinho em Funcionamento
2,0 URMs


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®